Execução Fiscal 0001539-15.2004.8.11.0087 - TJMT

Execução Fiscal 0001539-15.2004.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0001539-15.2004.8.11.0087.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE MADEIRAS RECANTO DOS PASSAROS LTDA, EDSON RODRIGUES DA SILVA, LEON MENDES DA SILVA Vistos. Tendo em vista o petitório de ID 118557802, consigno que o crédito tributário executado nos autos é objeto de procedimento administrativo voltado a obter a compensação do débito tributário, conforme notificado no ID 70828891. Segundo o exequente, a compensação ainda está em andamento (ID 114640643). Assim, enquanto não finalizado o procedimento administrativo instaurado, não há falar em transcurso do prazo prescricional intercorrente no presente feito, haja vista que no período anterior ao procedimento não ocorreu a prescrição. Nesse sentido é o reiterado posicionamento do TJMT: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO – PROCESSO DE COMPENSAÇÃO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O processo de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, do curso do prazo prescricional, de tal forma que não é possível, neste caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão, durante o período em que perdurar a compensação, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal. (N.U 0000297-93.2010.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DURANTE O PERÍODO DO PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. No caso de adesão a parcelamento ou compensação do débito tributário pelo contribuinte, após a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública, não é possível a extinção do processo, tão somente a sua suspensão durante o período em que perdurar o parcelamento, até ulterior manifestação acerca da quitação da dívida fiscal. (TJ-MT 00000838119978110020 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/08/2022). RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Enquanto pendente de apreciação o pedido de compensação deduzido na via administrativa, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que assim permanecerá até a finalização do parcelamento do processo administrativo de compensação, e somente após essa fase, com a quitação da dívida, poder-se-á extinguir a ação executiva, ou, caso descumprido o acordo, prosseguir-se com a execução. 2 - O acordo entre as partes ensejando o parcelamento do débito tributário, impõe a suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do CPC/15. 3 – O despacho citatório interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único do CTN, com redação dada pela LC 118/05, que se aplica aos casos em que o despacho tenho ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. (TJ-MT 00095481720108110002 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/01/2021) Ademais, considerando que ficou configurada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a pendência de compensação, devem os autos serem suspensos. Contudo, condiciono a manutenção da suspensão do feito a juntada de informações precisas quanto ao procedimento da compensação. Assim, INTIME-SE o exequente para prestar informações sobre o trâmite administrativo da compensação, mediante juntada de planilha, e se está sendo cumprida pela parte executada, nos termos da Lei Nº 8.672/2007. Após, concluso para análise do pedido de suspensão. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS RECANTO DOS PASSAROS LTDA em 26/03/2025 23:59

Decorrido prazo de LEON MENDES DA SILVA em 26/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(321)