Execução Fiscal 0004441-18.2016.8.11.0087 - TJMT

Execução Fiscal 0004441-18.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DR. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 0004441-18.2016.8.11.0087 Valor da causa: R$ 286,47 ESPÉCIE: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE Endereço: Av. Jatobá, n 1.170, Centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78535-000 POLO PASSIVO: Nome: E. DE S. MIRANDA - ME Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral do débito, ou no mesmo prazo, caso queira, oferecer bens em garantia, para satisfação da presente execução, sob pena de penhora. RESUMO DA INICIAL: Certidão de Dívida Ativa - CDA - Nº 594/2016 DECISÃO: Cite-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8° da Lei 6.830/80), pagar a divida com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, observadas a ordem prevista no artigo 90 da Lei de Execução Fiscal Garantido o Juízo, a parte executada poderá no prazo de 30 (trinta) dias, (art. 16 da Lei 6.830/80) oferecer embargos. Não ocorrendo o pagamento nem nomeação de bens à penhora, penhorem-se tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, procedendo-se á avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. Feita a penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o bem penhorado e sua avaliação. Havendo concordância, seja feito o registro (art. 14 da Lei 6.830/80). Impugnada a avaliação proceda-se na forma do artigo 13 e seus parágrafos da referida lei. Não sendo oferecidos embargos, ou se estes forem rejeitados, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, devendo a parte devedora ser intimada pessoalmente do dia e hora de sua realização. Cumpra-se. Guarantã do Norte, 17 de agosto de 2017. Diego Hartmann - Juiz Substituto. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Havendo penhora o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADAO DUARTE DE OLIVEIRA, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 11 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/07/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMERSON DE SOUZA MIRANDA em 10/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 20/08/2025.

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