Execução Fiscal 0000383-75.2016.8.11.0085 - TJMT

Execução Fiscal 0000383-75.2016.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/09/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/08/2023, 02:42

Recebidos os autos

13/08/2023, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:59

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 16:24

Transitado em Julgado em 12/07/2023

12/07/2023, 16:24

Decorrido prazo de MAURO DA SILVA MORAES em 23/06/2023 23:59.

25/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de MAURO DA SILVA MORAES - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:21

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MAURO DA SILVA MORAES - ME e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000383-75.2016.8.11.0085 - Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MAURO DA SILVA MORAES - ME e outro, todos qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela decisão de id. 44490426 – pag. 13. A parte executada não foi localizada quando das tentativas de citação. Conforme petição de id. 117816153, a parte exequente informou que houve o pagamento do débito, pugnando pela extinção da presente execução. É o relato do necessário. Decido. A parte exequente informou, no id. 117816153, o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, a teor do artigo 39 da Lei 6.830/1980, considerando que não houve citação. Sem condenação em honorários advocatícios, estes pela inexistência de litigiosidade. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 29 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:57

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 10:57

Despacho

•08/02/2021, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MAURO DA SILVA MORAES - ME e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000383-75.2016.8.11.0085 - Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MAURO DA SILVA MORAES - ME e outro, todos qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela decisão de id. 44490426 – pag. 13. A parte executada não foi localizada quando das tentativas de citação. Conforme petição de id. 117816153, a parte exequente informou que houve o pagamento do débito, pugnando pela extinção da presente execução. É o relato do necessário. Decido. A parte exequente informou, no id. 117816153, o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, a teor do artigo 39 da Lei 6.830/1980, considerando que não houve citação. Sem condenação em honorários advocatícios, estes pela inexistência de litigiosidade. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 29 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Decorrido prazo de MAURO DA SILVA MORAES em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURO DA SILVA MORAES - ME em 23/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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