Cumprimento de sentença 0000521-08.2017.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000521-08.2017.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JOSE FRANCISCO PASCOALAO - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000521-08.2017.8.11.0085 - Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios ajuizada por Jose Francisco Pascoalão em face do Estado de Mato Grosso, ambos já qualificados nos autos. Pretensão executória recepcionada pela decisão de id. 53601510 – pág. 15. O executado não se opôs aos cálculos apresentados pelo autor (id. 53601510 – pág. 16). Homologação dos cálculos ao id. 53601510 – pág. 17. Ofício requisitório expedido ao id. 53601510 – pág. 31. Cálculo atualizado ao id. 87291745. Informação do Estado de que foram depositados os valores (id. 91658342), sendo juntado o comprovante de depósito ao id. 91658344. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências, salvo o levantamento dos valores. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores depositados judicialmente, para conta bancária indicada (id. 53601510 – pág. 22). 4. Sem custas e despesas processuais, ante o teor do art. 4º da lei estadual nº 11.077/2020[1]. 5. Sem condenação em honorários advocatícios, estes pela inexistência de litigiosidade. 6. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. 7. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. 8. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. 9. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 29 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal) [1] Art. 4º Fica acrescentado o inciso V ao art. 3º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “Art. 3º (...) (...) V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios.”

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(87)