Ação Civil Pública 0002253-07.2016.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Civil Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2016

Valor da Causa

R$ 41.390,54

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JUVIANO LINCOLN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT 21790·CPF·Representa: Réu

JOSE CLAUDINEI ESPINOLA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/07/2024, 15:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2024, 10:35

Recebidos os autos

20/02/2024, 10:34

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 19/02/2024

20/02/2024, 10:34

Decorrido prazo de ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

02/01/2024, 09:57

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 12:17

Julgado improcedente o pedido

11/12/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 12:17

Todas as movimentações(172)

Juntada de Certidão

05/07/2024, 15:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2024, 10:35

Recebidos os autos

20/02/2024, 10:34

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 19/02/2024

20/02/2024, 10:34

Documentos

Manifestação

•24/01/2024, 17:41

Sentença

•11/12/2023, 12:17

Decorrido prazo de ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:35

Decorrido prazo de ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

02/01/2024, 09:57

Publicado Sentença em 13/12/2023.

13/12/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 12:17

Julgado improcedente o pedido

11/12/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 12:17

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:28

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 17:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:19

Decorrido prazo de ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 14:21

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0002253-07.2016.8.11.0005.. REU: ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA, JUVIANO LINCOLN AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Tendo em vista que a questão encartada nos autos não comporta transação, mormente em razão da natureza jurídica, tendo sido, por isso, vedado expressamente por lei (art.17, § 1º, Lei 8.429/92), e, ante o dever de cooperação e a necessidade de proferir, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6°, e art. 139, II, ambos do CPC), intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem e justificarem concretamente as provas que ainda pretendem produzir (art. 373 do CPC), ou manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide, com a ressalva de que o requerimento genérico de provas, sem a devida fundamentação, será indeferido. Ainda no espírito da cooperação processual e para possibilitar a análise da pertinência probatória, caso alguma das partes postule por prova testemunhal, deverá indicar, sob pena de indeferimento pela falta de lídima justificativa, o que pretende demonstrar/controverter com a referida prova. Após, com a manifestação ou certificado o decurso do prazo para tal finalidade, retorne o feito em conclusão. Por fim, conclusos. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 10:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 16:26

Conclusos para despacho

12/07/2022, 09:40

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 09:39

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 09:03

Decorrido prazo de ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 09:02

Decorrido prazo de ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 13:03

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 11:06

Decorrido prazo de ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 11:05

Decorrido prazo de ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2022, 10:29

Publicado Certidão em 15/06/2022.

15/06/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 02:32

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 03:13

Publicado Decisão em 10/06/2022.

10/06/2022, 03:13

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2022, 11:16

Juntada de Petição de substabelecimento

04/02/2022, 16:38

Conclusos para decisão

14/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 13:50

Decorrido prazo de JUVIANO LINCOLN em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 05:04

Decorrido prazo de ERIVAL CAPISTRANO DE OLIVEIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 21:51

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 13:32

Publicado Despacho em 18/05/2021.

18/05/2021, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 12:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/04/2021.

12/04/2021, 04:26

Conclusos para despacho

09/04/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 15:36

Recebidos os autos

08/04/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 19:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

29/07/2019, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

11/07/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:37

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:22

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/12/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/12/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/12/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/05/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

20/04/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/04/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/04/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/04/2018, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/10/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

26/10/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/10/2017, 02:33

Juntada (Juntada de Contestacao)

20/10/2017, 02:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

20/09/2017, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/09/2017, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/09/2017, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/04/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

27/03/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

15/12/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2016, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

09/12/2016, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/12/2016, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

07/11/2016, 01:58

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

03/10/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/09/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/09/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/09/2016, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/09/2016, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/08/2016, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/08/2016, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/08/2016, 02:03

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/08/2016, 01:04

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/08/2016, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/08/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/08/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/08/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/08/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/08/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

03/08/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/08/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

03/08/2016, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/08/2016, 02:13

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/08/2016, 01:34

Decisão

•29/05/2023, 10:47

Decisão

•08/06/2022, 11:16

Despacho

•14/05/2021, 12:45