Execução Fiscal 1000044-98.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2020

Valor da Causa

R$ 30.943,28

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DETALHES COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS

CPF

Reu

WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/01/2026, 16:19

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 07:08

Transitado em Julgado em 22/08/2025

25/09/2025, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:09

Decorrido prazo de WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:31

Decorrido prazo de DETALHES COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA - ME em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:31

Decorrido prazo de CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:31

Decorrido prazo de WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:53

Decorrido prazo de DETALHES COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA - ME em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:53

Publicado Sentença em 10/07/2025.

10/07/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2025, 10:43

Todas as movimentações(122)

Juntada de Certidão

13/01/2026, 16:19

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 07:08

Transitado em Julgado em 22/08/2025

25/09/2025, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:09

Decorrido prazo de WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS em 11/08/2025 23:59

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 10:43

Sentença

•08/07/2025, 10:43

12/08/2025, 04:31

Decorrido prazo de DETALHES COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA - ME em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:31

Decorrido prazo de CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:31

Decorrido prazo de WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:53

Decorrido prazo de DETALHES COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA - ME em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 00:53

Publicado Sentença em 10/07/2025.

10/07/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de DETALHES COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA - ME em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:52

Decorrido prazo de DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:27

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 02:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:21

Conclusos para julgamento

20/06/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

20/06/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/06/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:53

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/11/2024, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 14:43

Recebidos os autos

06/09/2024, 16:05

Juntada de certidão da contadoria

06/09/2024, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/08/2024, 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/08/2024, 17:05

Decorrido prazo de DETALHES COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA - ME em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de DETALHES COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA - ME em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:10

Publicado Decisão em 21/03/2024.

05/04/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2024, 16:33

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:14

Processo Reativado

06/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/03/2024, 15:29

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2023, 14:43

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:26

Decorrido prazo de WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Decorrido prazo de DETALHES COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000044-98.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DETALHES COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA - ME, CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS, WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS VISTOS. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs embargos de declaração contra a decisão de Id 104927739 alegando, em síntese, omissão no decisum, diante da ausência de modulação dos efeitos quanto à inconstitucionalidade da TACIN. Em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, verifico que a decisão combatida não padece de quaisquer vícios, vez que analisou os argumentos das partes com suporte na CDA que instrui a exordial, sendo certo que não consta da relação dos créditos tributários constituídos a cobrança de eventual Taxa de Segurança Contra Incêndio. Desta forma, vislumbra-se que, inexistindo omissão na decisão, a pretensão do embargante, em verdade, é a própria reforma do julgado, o que só se admite pela via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão em sua integralidade. Escoado o prazo recursal, cumpra-se na forma da decisão objurgada. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2023, 10:38

Conclusos para decisão

22/02/2023, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:18

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2022, 15:49

Publicado Decisão em 22/11/2022.

22/11/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 01:55

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 16:23

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/11/2022, 16:23

Conclusos para decisão

17/10/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 13:14

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 08:35

Conclusos para decisão

31/03/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 05:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/01/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2020, 09:26

Juntada de Petição de diligência

05/11/2020, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/10/2020, 14:39

Expedição de Mandado.

27/10/2020, 15:44

Juntada de correspondência devolvida

26/10/2020, 20:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/10/2020, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 07:36

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 08:32

Decorrido prazo de WILLIAN CARLA GARCIA SANTOS em 17/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:28

Decorrido prazo de CARLOS ALDAIL SIDNEY DOS SANTOS em 17/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:28

Decorrido prazo de DETALHES COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA - ME em 17/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:27

Publicado Decisão em 27/01/2020.

27/03/2020, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 18:19

Juntada de Petição de correspondência devolvida

13/03/2020, 18:18

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2020, 16:57

Distribuído por sorteio

09/01/2020, 09:23

Conclusos para decisão

09/01/2020, 09:23

Decisão

•19/03/2024, 16:33

Decisão

•19/03/2024, 16:33

Cumprimento de sentença

•05/03/2024, 15:29

Sentença

•01/12/2023, 14:43

Sentença

•29/05/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 13:15

Decisão

•18/11/2022, 16:22

Despacho

•30/06/2021, 12:23

Decisão

•23/01/2020, 16:57