Apelação Cível 1000780-19.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 95.632,77

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP 442173·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GILZEMAR PEDROSO DE MATOS

CPF

Reu

PEDRO ANTUNES BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/03/2025, 17:30

Baixa Definitiva

28/03/2025, 17:30

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 17:29

Recebidos os autos

28/03/2025, 13:13

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

28/03/2025, 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

06/02/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 12:19

Conclusos para decisão

31/01/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 14:03

Decorrido prazo de SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de PEDRO ANTUNES BORGES em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de GILZEMAR PEDROSO DE MATOS em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:00

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:00

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

28/03/2025, 17:30

Baixa Definitiva

28/03/2025, 17:30

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 17:29

Recebidos os autos

28/03/2025, 13:13

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

28/03/2025, 13:12

Documentos

Outros documentos

•28/03/2025, 13:12

Decisão

•06/02/2025, 12:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

06/02/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 12:19

Conclusos para decisão

31/01/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 14:03

Decorrido prazo de SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de PEDRO ANTUNES BORGES em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:01

Decorrido prazo de GILZEMAR PEDROSO DE MATOS em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:00

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 06:56

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59

03/12/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:46

Decorrido prazo de SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de GILZEMAR PEDROSO DE MATOS em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de PEDRO ANTUNES BORGES em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:02

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 15:02

Recurso Extraordinário não admitido

08/10/2024, 14:55

Conclusos para decisão

01/10/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 09:01

Decorrido prazo de SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de PEDRO ANTUNES BORGES em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de GILZEMAR PEDROSO DE MATOS em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:01

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:00

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 18:38

Desentranhado o documento

30/08/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 18:38

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

30/08/2024, 15:45

Recebidos os autos

30/08/2024, 15:45

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 15:28

Decorrido prazo de SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 12:20

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 12:15

Decorrido prazo de PEDRO ANTUNES BORGES em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de GILZEMAR PEDROSO DE MATOS em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de PEDRO ANTUNES BORGES em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:10

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 16:15

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/06/2024, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2024, 10:42

Publicado Intimação de Acórdão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 11:29

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

27/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de certidão

24/05/2024, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 16:22

Decorrido prazo de SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de GILZEMAR PEDROSO DE MATOS em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2024, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:12

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 11:02

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de SORRIVIDROS - COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:11

Decorrido prazo de PEDRO ANTUNES BORGES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

16/03/2024, 01:49

Publicado Intimação em 14/03/2024.

16/03/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 16:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

12/03/2024, 16:44

Juntada de Petição de agravo interno

12/03/2024, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:15

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 15:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

01/03/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

03/11/2023, 14:15

Conclusos para decisão

01/11/2023, 16:40

Juntada de Certidão

31/10/2023, 17:17

Juntada de Certidão

31/10/2023, 17:16

Recebidos os autos

30/10/2023, 17:26

Distribuído por sorteio

30/10/2023, 17:26

Decisão

•08/10/2024, 14:55

Decisão

•15/07/2024, 16:03

Intimação de Acórdão

•28/05/2024, 11:29

Intimação de Acórdão

•28/05/2024, 11:29

Acórdão

•27/05/2024, 17:50

Decisão

•01/03/2024, 14:28

Ato ordinatório

•17/08/2023, 16:15

Recurso de sentença

•15/06/2023, 17:48

Sentença

•29/05/2023, 10:37

Ato ordinatório

•20/07/2022, 15:21

Decisão

•08/02/2022, 09:46

Despacho

•27/03/2020, 10:58