Apelação Cível 1001480-08.2017.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.051.218,20

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

OAB/MT 16635·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

OAB/MT 7213·CPF·Representa: Réu

MARCELO BERTOLDO BARCHET

OAB/MT 5665·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

GUNDAKAR ALBERT VON UND ZU LIECHTENSTEIN

CPF

Reu

RODRIGO KONAGESKI

CPF

Reu

LUCAS KONAGESKI

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA APA NASCENTES DO RIO PARAGUAI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO ROCHA NIMER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/03/2026, 15:22

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:22

Transitado em Julgado em 27/02/2026

02/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de GUNDAKAR ALBERT VON UND ZU LIECHTENSTEIN em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de LUCAS KONAGESKI em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de RODRIGO KONAGESKI em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 12:46

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 20:35

Baixa Definitiva

05/12/2025, 20:35

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e não-provido

05/12/2025, 20:35

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:55

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/03/2026, 15:22

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:22

Transitado em Julgado em 27/02/2026

02/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de GUNDAKAR ALBERT VON UND ZU LIECHTENSTEIN em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de LUCAS KONAGESKI em 29/01/2026 23:59

Documentos

Manifestação

•15/12/2025, 12:46

Decisão

•05/12/2025, 20:35

30/01/2026, 02:05

Decorrido prazo de RODRIGO KONAGESKI em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 12:46

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 20:35

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 20:35

Baixa Definitiva

05/12/2025, 20:35

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE) e não-provido

05/12/2025, 20:35

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 13:13

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 17:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1019783-07.2025.8.11.0000 - Tema 13

05/11/2025, 17:00

Conclusos para decisão

29/10/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 18:10

Juntada de Certidão

16/10/2025, 18:35

Juntada de Certidão

16/10/2025, 18:35

Recebidos os autos

15/10/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 03:12

Distribuído por sorteio

15/10/2025, 03:12

Decisão

•05/11/2025, 17:00

Sentença

•14/08/2025, 14:17

Sentença

•14/08/2025, 14:17

Manifestação

•07/11/2024, 07:39

Despacho

•15/10/2024, 15:21

Despacho

•15/10/2024, 15:21

Despacho

•25/03/2024, 15:43

Despacho

•25/03/2024, 15:43

Decisão

•25/10/2023, 11:47

Decisão

•29/05/2023, 10:49

Despacho

•08/07/2022, 17:34

Despacho

•14/04/2020, 09:35

Despacho

•17/12/2019, 14:42

Todos os documentos(19)

Manifestação

•15/12/2025, 12:46

Decisão

•05/12/2025, 20:35

Decisão

•05/11/2025, 17:00

Sentença

•14/08/2025, 14:17

Sentença

•14/08/2025, 14:17

Manifestação

•07/11/2024, 07:39

Despacho

•15/10/2024, 15:21

Despacho

•15/10/2024, 15:21

Despacho

•25/03/2024, 15:43

Despacho

•25/03/2024, 15:43

Decisão

•25/10/2023, 11:47

Decisão

•29/05/2023, 10:49

Despacho

•08/07/2022, 17:34

Despacho

•14/04/2020, 09:35

Despacho

•17/12/2019, 14:42

Sentença

•05/06/2019, 15:40

Despacho

•07/01/2019, 13:37

Documento de comprovação

•02/05/2018, 15:25

Despacho

•16/11/2017, 16:36