Execução Fiscal 0003447-34.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2016

Valor da Causa

R$ 200.847,07

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

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Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

L N CALCADOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

NOELI TERESINHA DALBEM MADALOZZO

CPF

Reu

JOSE ALBERTO MADALOZZO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 08:33

Juntada de Certidão

10/05/2024, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2024, 01:10

Recebidos os autos

04/05/2024, 01:10

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 07:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 18:53

Juntada de intimação

05/12/2023, 15:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/12/2023, 15:28

Devolvidos os autos

05/12/2023, 15:28

Juntada de certidão

05/12/2023, 15:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/12/2023, 15:28

Juntada de decisão

05/12/2023, 15:28

Juntada de intimação

05/12/2023, 15:28

Todas as movimentações(110)

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 08:33

Juntada de Certidão

10/05/2024, 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/05/2024, 01:10

Recebidos os autos

04/05/2024, 01:10

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 07:26

Documentos

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 18:53

Decisão

•07/11/2023, 18:22

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 18:53

Juntada de intimação

05/12/2023, 15:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/12/2023, 15:28

Devolvidos os autos

05/12/2023, 15:28

Juntada de certidão

05/12/2023, 15:28

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/12/2023, 15:28

Juntada de decisão

05/12/2023, 15:28

Juntada de intimação

05/12/2023, 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/08/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:26

Decorrido prazo de NOELI TERESINHA DALBEM MADALOZZO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MADALOZZO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Decorrido prazo de L N CALCADOS LTDA - EPP em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/06/2023, 17:46

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0003447-34.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: L N CALCADOS LTDA - EPP, NOELI TERESINHA DALBEM MADALOZZO, JOSE ALBERTO MADALOZZO VISTOS. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs embargos de declaração contra a r. sentença de Id 74548753 alegando, em síntese, omissão no decisum, diante da ausência de modulação dos efeitos quanto à inconstitucionalidade da TACIN. Em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, verifico que a r. sentença combatida não padece de quaisquer vícios, porquanto aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 643.247/SP (Tema 16 – Info 871), reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio - TACIN. Neste aspecto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/82, fixando que a modulação dos efeitos da decisão seria “ex nunc”, a partir de seu trânsito em julgado. Ocorre, todavia, que a referida ADI ainda encontra-se em trâmite, de forma que, não restando concluído o julgamento em âmbito estadual, deve-se prevalecer o quanto estabelecido pelo STF na ADI n. 2908 onde não restou fixada qualquer delimitação temporal. Desta forma, vislumbra-se que, inexistindo omissão no decisum, a pretensão do embargante, em verdade, é a própria reforma do julgado, o que só se admite pela via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença em sua integralidade. Escoado o prazo recursal, cumpra-se na forma da decisão objurgada. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2023, 10:38

Conclusos para decisão

23/02/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 07:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2022, 15:48

Conclusos para despacho

21/09/2021, 15:35

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 18:37

Recebidos os autos

10/09/2021, 18:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2021.

09/09/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 06:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 14:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2021, 02:50

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/12/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/11/2020, 01:45

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2020, 02:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/07/2020, 01:55

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

06/07/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2020, 02:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:09

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/06/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/06/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/12/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/12/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/11/2017, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/09/2017, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/09/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

07/07/2017, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2017, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/06/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2017, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/06/2017, 02:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/06/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/05/2017, 02:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/05/2017, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/04/2017, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

05/04/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/03/2017, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/02/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2016, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

28/10/2016, 02:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/10/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/10/2016, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

21/09/2016, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/08/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2016, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/06/2016, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2016, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2016, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/05/2016, 02:20

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

17/05/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:22

Recurso de sentença

•13/06/2023, 17:46

Sentença

•29/05/2023, 10:38

Sentença

•30/01/2022, 15:48