Embargos à Execução 0003757-05.2019.8.11.0050 - TJMT

Embargos à Execução 0003757-05.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0003757-05.2019.8.11.0050.. REU: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): LUIZ VERNER KLEIN Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução manejado por LUIZ VERNER KLEIN em face da execução movida por HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA. 2. Sustenta a inexequibilidade do título executivo por nulidade do protesto diante da ausência de intimação pessoal do devedor, nulidade do comprovante de entrega das mercadorias, falta de aceite nas duplicatas. 3. A embargada apresentou impugnação. 4. Os autos vieram conclusos. 5. Fundamento e decido. 6. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas além das documentais já juntadas aos autos (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). 7. É cediço que o destinatário das provas é o juiz, a quem incumbe apreciar a necessidade ou não da produção de provas para o deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371, do CPC. 8. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). 9. Assim, sendo as partes legítimas e legítimo interesse de agir, bem com presentes ainda os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. 10. As duplicatas mercantis são títulos de crédito causais, que podem ser emitidos quando houver um negócio jurídico subjacente efetivado, seja ele de compra e venda mercantil ou a prestação de serviços empresariais. 11. O artigo 15 da Lei 5.474/68 permite a execução das duplicatas, nos seguintes termos, in verbis: Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (...). § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. 12. A jurisprudência do STF já expressou o mesmo entendimento, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC). Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Tribunal local que entendeu, com base no acervo fático e probatório, que o título foi protestado e está devidamente acompanhado dos comprovantes de entrega das mercadorias. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático e probatório dos autos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1102206/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013). 13. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a legislação exige que para a cobrança de duplicata não aceita há necessidade do cumprimento de três requisitos cumulativos, os quais foram devidamente observados pela demandante/embargada, já que presentes os comprovantes de entrega das mercadorias ao devedor, protesto registrado em cartório, cuja certidão do Oficial Registrador que, frise-se, possui fé pública, dá conta da intimação do devedor. 14. No caso dos autos, observo que a embargada instruiu a demanda com cópia da nota fiscal de venda de seu produto em que consta a assinatura do próprio devedor como recebedor da mercadoria, duplicata sem aceite do devedor e título de protesto cuja certidão indica a intimação pessoal do devedor. 15. Frise-se que o embargante/executado não nega a aquisição da mercadoria. 16. Dessa forma, noto que a nota fiscal e duplicatas juntadas pela requerente constituem prova idônea do débito, sendo suficientes para embasar a execução. 17. Assim sendo, notório que a embargante/executada deixou de comprovar os fatos extintivos ou modificativos do seu direito, mormente ao se considerar que as provas trazidas pelo credor se afiguram idôneas e preenchem os requisitos legais para a demanda. 18. Destarte, não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus que lhe competia, tem-se que não há qualquer nulidade no protesto realizado que torne inexequível o título apresentado, de forma que a improcedência dos embargos é medida que se impõe. 19. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 20. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 21. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela embargante para extinguir o feito com resolução do mérito na forma do art.487, I do CPC, determinando o prosseguimento da execução. 22. Pela sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. 23. Traslade cópia da presente sentença para os autos principais. 24. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 25. P. I.C. 26. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0003757-05.2019.8.11.0050.. REU: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA AUTOR(A): LUIZ VERNER KLEIN Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução manejado por LUIZ VERNER KLEIN em face da execução movida por HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA. 2. Sustenta a inexequibilidade do título executivo por nulidade do protesto diante da ausência de intimação pessoal do devedor, nulidade do comprovante de entrega das mercadorias, falta de aceite nas duplicatas. 3. A embargada apresentou impugnação. 4. Os autos vieram conclusos. 5. Fundamento e decido. 6. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas além das documentais já juntadas aos autos (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). 7. É cediço que o destinatário das provas é o juiz, a quem incumbe apreciar a necessidade ou não da produção de provas para o deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371, do CPC. 8. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). 9. Assim, sendo as partes legítimas e legítimo interesse de agir, bem com presentes ainda os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. 10. As duplicatas mercantis são títulos de crédito causais, que podem ser emitidos quando houver um negócio jurídico subjacente efetivado, seja ele de compra e venda mercantil ou a prestação de serviços empresariais. 11. O artigo 15 da Lei 5.474/68 permite a execução das duplicatas, nos seguintes termos, in verbis: Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (...). § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. 12. A jurisprudência do STF já expressou o mesmo entendimento, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC). Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Tribunal local que entendeu, com base no acervo fático e probatório, que o título foi protestado e está devidamente acompanhado dos comprovantes de entrega das mercadorias. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático e probatório dos autos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1102206/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013). 13. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a legislação exige que para a cobrança de duplicata não aceita há necessidade do cumprimento de três requisitos cumulativos, os quais foram devidamente observados pela demandante/embargada, já que presentes os comprovantes de entrega das mercadorias ao devedor, protesto registrado em cartório, cuja certidão do Oficial Registrador que, frise-se, possui fé pública, dá conta da intimação do devedor. 14. No caso dos autos, observo que a embargada instruiu a demanda com cópia da nota fiscal de venda de seu produto em que consta a assinatura do próprio devedor como recebedor da mercadoria, duplicata sem aceite do devedor e título de protesto cuja certidão indica a intimação pessoal do devedor. 15. Frise-se que o embargante/executado não nega a aquisição da mercadoria. 16. Dessa forma, noto que a nota fiscal e duplicatas juntadas pela requerente constituem prova idônea do débito, sendo suficientes para embasar a execução. 17. Assim sendo, notório que a embargante/executada deixou de comprovar os fatos extintivos ou modificativos do seu direito, mormente ao se considerar que as provas trazidas pelo credor se afiguram idôneas e preenchem os requisitos legais para a demanda. 18. Destarte, não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus que lhe competia, tem-se que não há qualquer nulidade no protesto realizado que torne inexequível o título apresentado, de forma que a improcedência dos embargos é medida que se impõe. 19. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 20. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 21. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela embargante para extinguir o feito com resolução do mérito na forma do art.487, I do CPC, determinando o prosseguimento da execução. 22. Pela sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. 23. Traslade cópia da presente sentença para os autos principais. 24. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 25. P. I.C. 26. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GILSON TEIXEIRA CAMPOS em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ VERNER KLEIN em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ VERNER KLEIN em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de GILSON TEIXEIRA CAMPOS em 19/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(107)

legal