Embargos à Execução 1003128-29.2019.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1003128-29.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003128-29.2019.8.11.0045.. EMBARGANTE: ZENI TEREZINHA BRANCO TRICHES, ANTONIO BELONI TRICHES FILHO EMBARGADO: SIDNEI BALDI Narram os Embargantes que: a) Em preliminar, sustentam ausência de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação e não há como saber quais parâmetros foram utilizados para o valor consolidado; b) Argumenta que o objeto em execução diz respeito a empréstimo de valores com cobrança de juros extorsivos e emissão de título eivado de vícios, relatando que fez empréstimos (R$ 65 mil) e emitiu cheque de R$ 149 mil em garantia e depois haveria mais o empréstimo de R$ 400 mil após o registro do contrato exequendo e ainda emprestou R$ 173 mil; c) Argumenta que o áudio em anexo indica valor discrepante, mostra negociação entre as partes, falta de pagamento e cobrança de juros extorsivos o contrato de confissão de dívida é nulo de pleno direito, tendo em vista que, na verdade, ele reflete prática de agiotagem, camufla a real natureza ou finalidade do negócio jurídico em discussão, com cobrança de juros exorbitantes (usura). O contrato objeto da presente ação é simulado, na medida em que contém uma confissão de dívida inverídica. d) Sustenta que a parte Embargante apresentou anteriormente contrato de confissão de dívida no valor de R$ 838.716,00 datado de 24/07/2014, assinado pela parte Embargada, e com garantia de outro bem imóvel (matrícula 1.240 do SRI de Tapurah-MT), conforme se vê do Id 11129344. A análise conjunta ou o confronto destes dois “contratos de confissão de dívida” (quase que idênticos) corrobora no sentido de demonstrar a total insubsistência do valor que a parte Embargada pretende obter com a demanda proposta, bem como a evolução inexplicável de valores que sequer foram disponibilizados à parte Embargante, de maneira a reforçar a ocorrência de enriquecimento ilícito e a prática de agiotagem pela parte Embargada. e) O contrato não observa os requisitos previstos na Lei nº 9.514/97, portanto não pode ser considerado um título executivo de crédito e o “contrato” em discussão é de adesão, sendo até mesmo semelhante ao do tipo emitido por uma instituição bancária, e foi elaborado pela própria parte Embargada. F) Caso entenda pela não nulidade do título ora embargado, requer-se a redução dos juros aos parâmetros legais, considerando-se para efeito de cálculo tão somente juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano e atualização monetária de acordo com o índice INPC e argumenta que a existência de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora e argumenta que impõe-se que a parte Embargada seja condenada pela pretensão de cobrança indevida, fazendo jus a parte Embargante ao direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, ex vi do art. 940 do Código Civil e pede inversão do ônus da prova, suspensão da cobrança, acolhimento da preliminar, desconstituição do negócio no mérito e indenização pela cobrança excessiva e alteração das taxas de juros se for o caso. Despacho inicial. Resposta aos Embargos nos seguintes termos: a) Quanto à preliminar de ausência de demonstrativo do débito atualizado, o cálculo foi apresentado na execução e novamente está em anexo, o que recomenda a rejeição da preliminar; b) A dívida foi constituída mediante título de crédito que preenche todos os requisitos exigidos por Lei, isentos de qualquer ilicitude que possam comprometê-lo, tanto é assim que declararam o recebimento da quantia mencionada no título e que se recusam ao pagamento da mesma. c) As assinaturas dos Embargantes foram reconhecidas pelo cartório competente, além de ter sido presenciado por testemunhas que puderam acompanhar sua higidez. Além do mais, caracterizada a mora pelo inadimplemento, o título foi devidamente protestado sem qualquer oposição por parte dos devedores por longo período. d) Os executados constituíram a dívida pelo valor mencionado em junho de 2014 com primeiro vencimento previsto para março de 2016. Nesse interregno, caso não concordassem com qualquer dos termos do contrato poderiam a ele se opor por qualquer meio, seja judicial o extrajudicial. A Cláusula Primeira do Contrato Exequendo deixa claro que o juros cobrados foram pactuados em 1% (um por cento). e) Os áudios que são apresentados com a intenção de comprovar o alegado, apenas tratam de situações supervenientes à formação do título exequendo, em nenhum momento a interlocutora/Embargante opõe-se aos termos da dívida confessada e tenta, a todo custo, convencer o Embargado a lhe ``alcançar´´ outras quantias além das que já lhe haviam sido passadas. Basicamente tentam subverter a realidade dos fatos e até mesmo da própria disposição de vontade externada por ocasião da assinatura do contrato firmado entre as partes. f) Sustenta a validade do negócio e pede a improcedência dos embargos. Decisão que deferiu a suspensão da execução. Audiência de instrução realizada. Memoriais apresentados. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Não existem nulidades ou irregularidades, sendo que o processo já passou por despacho saneador. Em discussão a validade de negócio jurídico, cujo título embasa ação de execução, juntado no id. 21326632. É de se registrar que não houve inversão do ônus da prova, conforme decisão expressa no despacho saneador. Assim sendo, cada parte ficou sujeita a demonstrar a qualidade dos seus argumentos com a respectiva produção de provas. Desta forma, passa-se à análise das provas produzidas, visando entender como se deu o negócio entre as partes e seu houve algum defeito no ato jurídico, ou ainda se houve cobrança extorsiva. Os áudios juntados pela Embargante mostram parte de conversa, onde há a citação do valor de R$ 400 mil que estaria atrelado em algum negócio de terra, colheita e outras situações em que não é possível compreender corretamente o contexto. É possível perceber que o áudio é parcial, ou seja, não é possível saber como foi o início da conversa, pois tal trecho foi cortado. Percebe-se que havia uma negociação envolvendo a área de terra da autora e não é se sabe se era um novo empréstimo. Deve-se registrar que os áudios foram gravados sem o conhecimento do outro interlocutor, cujo fundamento será registrar a prática de crime de agiotagem, e não há qualquer menção dessa prática em tais gravações. Em realidade, os dois primeiros áudios mostram conversa animada e a autora expressa domínio da situação. Ou seja, conforme jurisprudência formada sobre a questão, a gravação por apenas um dos interlocutores para demonstrar prática de delito, do qual seria vítima, encontra permissivo legal. Portanto, é de se admitir a gravação mesmo na seara cível, até porque, a análise da prova aproveita mais ao Embargado do que ao Embargante no sentido de comprovar a ausência de coação e de que as partes fizeram diversos negócios envolvendo empréstimo de valores por considerável tempo e que a Embargante ainda pretendia fazer outros empréstimos, sem ter pago qualquer valor quanto aos anteriores. E dentre os diversos negócios, cuja clareza e contabilidade não foi amplamente demonstrada nos autos, há frustração probatória, pois não se conhece os detalhes dos negócios privados entre as partes, da qual havia muitas reunião e fornecimento de crédito. Ainda analisando o áudio juntado pela própria parte Embargante, há menção de cheque, nota promissória, novo valor "para alcançar" para a Embargante, há discussão de garantia já oferecida e falta de documento para registro. Após a verificação dos documentos juntados e da audiência de instrução realizada, é de se concluir que não é possível visualizar, com a segurança necessária, a tese de defeito do ato jurídico por coação ou simulação. Veja-se que a Embargante conversa com bastante ânimo e domínio da situação, o que afasta a alegação dela própria de que foi explorada pela dificuldade emocional que passava. Eis o texto do Código Civil: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. (...) Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Na gravação telefônica, se fala de "alcançar" mais valores, o que não é possível saber se era um novo empréstimo e as partes discutem, no último áudio, sobre a extensão da dívida, após a assinatura de confissão de dívida. Ou seja, houve a realização inequívoca de negócio entre as partes, mas as informações completas são desconhecidas, havendo nos autos apenas frações de informações. Não se pode ignorar o adágio popular de que "negócio mal feito dá prejuízo", e que o julgamento de uma causa depende de vários fatores, dentre os quais, a completude da ocorrência negocial e a demonstração cabal da prática de cobrança de juros extorsivos. A questão dos juros de 4% é mencionada na gravação como hipótese, como cálculo matemático de cobrança de um cheque não havia sido pago, é o que consta no contexto da conversa (ao menos é o que entendeu-se). Não se trata de afirmativa de que em todos os meses houve cobrança de juros de 4% como sugere a petição inicial. Registrando ainda que a gravação é parcial e não se sabe quando ocorreu e em que contexto. Quanto à evolução da dívida, o Embargado disse em audiência que conheceu a Embargante em 2012, fez um negócio de compra de soja verde. E que depois fez outros negócios, inclusive com empréstimo de bastante dinheiro vivo (por causa do inventário os valores não poderiam ir para conta bancária), transferências, cheques. Segue o Embargante dizendo que inicialmente o empréstimo estava em torno de R$ 700 mil e a dívida ia passando de um ano para o outro, e que a Embargante tinha dificuldade de passar grãos por causa do inventário, o que se estendeu por quatro anos. Afirma o Embargado que fez empréstimo para a Embargante por causa da dificuldade que ela estava passando. Afirmou que não havia cobrança de juros, era cobrança de soja verde. Somente quando virou contrato é que se estabeleceu o juro de 1% ao mês. Ninguém obrigou o outro a ir ao cartório, inclusive o ato é demorado e não é feito no mesmo dia. Em quatro anos não recebeu valor algum e a Embargante afirmava que não poderia pagar, pois era depositado o arrendamento em nome do inventário. Para conseguir mais empréstimo, a Embargante ofereceu uma área de terras para e depois, quando houve o vencimento da primeira parcela, não conseguiu mais falar com a Embargante. Assim, resta incontroverso nos autos que as partes fizeram negócio e que, ao final, consolidaram a dívida em um instrução de confissão de dívida, cuja desconstituição depende da demonstração cabal de defeito do ato jurídico. Contudo, não há qualquer registro de coação ou prova de simulação, mesmo após o esgotamento da instrução. Registre-se que a Embargante deixou claro em audiência que não sofreu ameaça ou violência para assinar o instrumento de confissão de dívida. Veja-se que a Embargante disse em audiência que é formada em contabilidade, ou seja, mesmo que estivesse desatualizada com o estado atual da ciência contábil, há princípios básicos, como o registro idôneo de cada transação, com o respectivo comprovante. A própria Embargante relativiza em seu depoimento a situação de que teria sido forçada a assinar contrato, usando expressões como "praticamente" e dizendo que fez empréstimo para fazer outro negócio que não prosperou (mas também afirma depois que não sofreu ameaça ou coação). Desta forma, não estamos diante de pessoa de capacidade intelectual frágil, pois as gravações que a própria Embargante juntou no processo, anexas à petição inicial, demonstram discernimento e habilidade de expressão e articulação negocial, demonstrada em três gravações diferentes, cujas datas são inexatas nos autos, mas que servem para indicar ao julgador que não se trata de pessoa simplória enganada, mas de pessoa que geria os negócios da família e tinha conhecimento razoável sobre contabilidade e direito. Com relação a nota promissão em branco, tal título não é o que instrui a execução e se trata de argumento acessório, vez que há uma confissão de dívida na execução e esse é o documento essencial para sustentar a execução. Agregue-se ainda que o fato que a Embargante confirma que a nota promissória mencionada não foi objeto de alguma ação executiva. O título objeto da execução foi objeto de protesto e ficou longo período de tempo sem qualquer questionamento e, por fim, é de se registrar que não há um único recibo sequer de pagamento, sugerindo que a relação negocial apenas foi se avolumando sem qualquer contrapartida. Portanto, sem demonstração adequada de extorsão, nulidade pela coação ou indicação segura dos elementos negociais, a tese de agiotagem não pode ser acolhida em juízo, apesar de suficiente caracterização de mútuo entre as partes. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo os presente embargos improcedentes, em todos os seus termos, na forma do art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, para o fim de manter o negócio jurídico realizado entre as partes, tal como concebido no instrumento particular. Custas pela Embargante e honorários que fixo em 10% do valor da causa. Revogo neste ato a suspensão da execução, vez que ausentes em primeiro grau os argumentos que sustentariam a decisão na forma como inicialmente concebida. Remeta-se cópia da presente decisão para a ação executiva em apenso. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 26 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de DIRCEU PERES FARIAS JUNIOR em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MENDES em 13/08/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(21)