Execução Fiscal 1004931-91.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 32.588,09

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/02/2026, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/02/2026, 02:07

Recebidos os autos

16/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2025, 02:22

Recebidos os autos

17/12/2025, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2025, 02:22

Recebidos os autos

17/12/2025, 02:22

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 02:17

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALINNE APARECIDA DE OLIVEIRA VALENTE em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de A. P. DE OLIVEIRA VALENTE EIRELI em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALINNE APARECIDA DE OLIVEIRA VALENTE em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:41

Decorrido prazo de A. P. DE OLIVEIRA VALENTE EIRELI em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:38

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 13:00

Todas as movimentações(70)

Juntada de Certidão

18/02/2026, 18:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/02/2026, 02:07

Recebidos os autos

16/02/2026, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2025, 02:22

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 18:49

Sentença

•14/11/2025, 18:49

17/12/2025, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2025, 02:22

Recebidos os autos

17/12/2025, 02:22

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 02:17

Transitado em Julgado em 17/12/2025

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALINNE APARECIDA DE OLIVEIRA VALENTE em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de A. P. DE OLIVEIRA VALENTE EIRELI em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALINNE APARECIDA DE OLIVEIRA VALENTE em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:41

Decorrido prazo de A. P. DE OLIVEIRA VALENTE EIRELI em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 18:38

Publicado Sentença em 18/11/2025.

18/11/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 18:49

Extinto o processo por desistência

14/11/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:49

Conclusos para decisão

14/11/2025, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de A. P. DE OLIVEIRA VALENTE EIRELI em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:59

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 10:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

22/09/2025, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 21:26

Juntada de certidão

18/09/2025, 17:28

Devolvidos os autos

18/09/2025, 17:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/10/2023, 16:39

Decorrido prazo de ALINNE APARECIDA DE OLIVEIRA VALENTE em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 08:26

Decorrido prazo de A. P. DE OLIVEIRA VALENTE EIRELI em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 08:26

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

21/08/2023, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 1004931-91.2021.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar o(a) APELADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do artigo 1010, e seus parágrafos do NCPC. Sorriso/MT, 17/08/2023.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:26

Decorrido prazo de A. P. DE OLIVEIRA VALENTE EIRELI em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Decorrido prazo de ALINNE APARECIDA DE OLIVEIRA VALENTE em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/06/2023, 10:41

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004931-91.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. P. DE OLIVEIRA VALENTE EIRELI, ALINNE APARECIDA DE OLIVEIRA VALENTE VISTOS. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs embargos de declaração contra a r. sentença de Id 82187289 alegando, em síntese, omissão no decisum, diante da ausência de modulação dos efeitos quanto à inconstitucionalidade da TACIN. Em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, verifico que a r. sentença combatida não padece de quaisquer vícios, porquanto aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 643.247/SP (Tema 16 – Info 871), reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio - TACIN. Neste aspecto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/82, fixando que a modulação dos efeitos da decisão seria “ex nunc”, a partir de seu trânsito em julgado. Ocorre, todavia, que a referida ADI ainda encontra-se em trâmite, de forma que, não restando concluído o julgamento em âmbito estadual, deve-se prevalecer o quanto estabelecido pelo STF na ADI n. 2908 onde não restou fixada qualquer delimitação temporal. Desta forma, vislumbra-se que, inexistindo omissão no decisum, a pretensão do embargante, em verdade, é a própria reforma do julgado, o que só se admite pela via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença em sua integralidade. Escoado o prazo recursal, cumpra-se na forma da decisão objurgada. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:38

Conclusos para decisão

23/02/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 07:35

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2022, 20:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 06:35

Publicado Intimação em 26/04/2022.

26/04/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/04/2022, 17:10

Conclusos para decisão

25/11/2021, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 04:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 14:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/06/2021, 15:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/06/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 13:57

Conclusos para decisão

31/05/2021, 00:37

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 00:37

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 21:26

Decisão

•29/08/2025, 15:02

Acórdão

•30/07/2025, 18:45

Decisão

•06/06/2025, 13:55

Decisão

•03/02/2025, 17:49

Acórdão

•10/10/2024, 20:10

Decisão

•26/06/2024, 08:34

Despacho

•03/05/2024, 18:33

Decisão

•18/12/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:26

Recurso de sentença

•05/06/2023, 10:41

Sentença

•29/05/2023, 10:38

Todos os documentos(17)

Sentença

•14/11/2025, 18:49

Sentença

•14/11/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 21:26

Decisão

•29/08/2025, 15:02

Acórdão

•30/07/2025, 18:45

Decisão

•06/06/2025, 13:55

Decisão

•03/02/2025, 17:49

Acórdão

•10/10/2024, 20:10

Decisão

•26/06/2024, 08:34

Despacho

•03/05/2024, 18:33

Decisão

•18/12/2023, 08:50

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:26

Recurso de sentença

•05/06/2023, 10:41

Sentença

•29/05/2023, 10:38

Sentença

•12/04/2022, 17:10

Despacho

•31/05/2021, 13:57