Execução Fiscal 1006853-75.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 285.088,47

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NARA TEREZINHA FORNARI

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/07/2024, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/07/2024, 02:03

Recebidos os autos

02/07/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 24/04/2024

24/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 16:02

Conclusos para decisão

09/01/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 13:48

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:59

Todas as movimentações(56)

Juntada de Certidão

03/07/2024, 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/07/2024, 02:03

Recebidos os autos

02/07/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 15:37

Transitado em Julgado em 24/04/2024

24/04/2024, 17:14

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 16:02

Sentença

•06/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 16:02

Conclusos para decisão

09/01/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 13:48

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006853-75.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NARA TEREZINHA FORNARI - ME VISTOS. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs embargos de declaração contra a r. decisão de Id 75645005 alegando, em síntese, omissão no decisum, diante da ausência de modulação dos efeitos quanto à inconstitucionalidade da TACIN. Em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, verifico que a decisão combatida não padece de quaisquer vícios, porquanto aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 643.247/SP (Tema 16 – Info 871), reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio - TACIN. Neste aspecto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/82, fixando que a modulação dos efeitos da decisão seria “ex nunc”, a partir de seu trânsito em julgado. Ocorre, todavia, que a referida ADI ainda encontra-se em trâmite, de forma que, não restando concluído o julgamento em âmbito estadual, deve-se prevalecer o quanto estabelecido pelo STF na ADI n. 2908 onde não restou fixada qualquer delimitação temporal. Desta forma, vislumbra-se que, inexistindo omissão na decisão, a pretensão do embargante, em verdade, é a própria reforma do julgado, o que só se admite pela via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão em sua integralidade. Escoado o prazo recursal, cumpra-se na forma da decisão objurgada. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2023, 10:38

Conclusos para decisão

16/01/2023, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 06:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2022, 09:38

Conclusos para despacho

27/01/2022, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 07:23

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 05:02

Conclusos para despacho

16/03/2021, 18:19

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 15:18

Bens não localizados

09/02/2021, 11:31

Conclusos para despacho

24/11/2020, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 08:20

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 16:42

Bens não localizados

06/08/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 09:12

Conclusos para despacho

05/08/2020, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 03:06

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 08:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:04

Conclusos para despacho

13/08/2019, 12:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 14:43

Decorrido prazo de NARA TEREZINHA FORNARI - ME em 12/04/2019 23:59:59.

13/04/2019, 01:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/02/2019, 18:34

Ato ordinatório praticado

11/01/2019, 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2019, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 17:43

Conclusos para decisão

26/11/2018, 19:07

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 19:07

Sentença

•29/05/2023, 10:38

Decisão

•14/02/2022, 09:38

Despacho

•03/08/2021, 16:52

Decisão

•09/02/2021, 11:31

Decisão

•06/08/2020, 09:12

Despacho

•27/03/2020, 08:04

Despacho

•28/11/2018, 17:43