Execução Fiscal 1007731-63.2019.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1007731-63.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/09/2023, 14:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2023, 01:04

Recebidos os autos

25/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:26

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 18:00

Transitado em Julgado em 25/07/2023

25/07/2023, 18:00

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES FEITOZA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ELCIO FEITOZA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Decorrido prazo de FEITOZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007731-63.2019.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FEITOZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE FERNANDES FEITOZA, JOSE ELCIO FEITOZA VISTOS. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs embargos de declaração contra a sentença de Id 88262820 alegando, em síntese, omissão no decisum, diante da ausência de modulação dos efeitos quanto à inconstitucionalidade da TACIN. Em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, verifico que a sentença combatida não padece de quaisquer vícios, porquanto aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 643.247/SP (Tema 16 – Info 871), reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio - TACIN. Neste aspecto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/82, fixando que a modulação dos efeitos da decisão seria “ex nunc”, a partir de seu trânsito em julgado. Ocorre, todavia, que a referida ADI ainda encontra-se em trâmite, de forma que, não restando concluído o julgamento em âmbito estadual, deve-se prevalecer o quanto estabelecido pelo STF na ADI n. 2908 onde não restou fixada qualquer delimitação temporal. Desta forma, vislumbra-se que, inexistindo omissão no decisum, a pretensão do embargante, em verdade, é a própria reforma do julgado, o que só se admite pela via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade. Escoado o prazo recursal, cumpra-se na forma da decisão objurgada. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:37

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 18:55

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES FEITOZA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ELCIO FEITOZA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FEITOZA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(56)