Execução Fiscal 1009553-53.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 64.632,05

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP 442173·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E VIDROS OLIDAN LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/03/2025, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2025, 02:10

Recebidos os autos

16/03/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 16:24

Transitado em Julgado em 10/12/2024

14/01/2025, 16:24

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E VIDROS OLIDAN LTDA - ME em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 15:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/11/2024, 15:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/11/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E VIDROS OLIDAN LTDA - ME em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Todas as movimentações(59)

Juntada de Certidão

17/03/2025, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2025, 02:10

Recebidos os autos

16/03/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 16:24

Transitado em Julgado em 10/12/2024

14/01/2025, 16:24

Documentos

Decisão

•26/08/2024, 10:09

Decisão

•26/08/2024, 10:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E VIDROS OLIDAN LTDA - ME em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59

07/12/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos

07/11/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 15:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/11/2024, 15:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/11/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E VIDROS OLIDAN LTDA - ME em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 10:09

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:24

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E VIDROS OLIDAN LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:17

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009553-53.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E VIDROS OLIDAN LTDA - ME VISTOS. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs embargos de declaração contra a decisão de Id 94361264 alegando, em síntese, omissão no decisum, diante da ausência de modulação dos efeitos quanto à inconstitucionalidade da TACIN. Em que pese os argumentos trazidos na peça recursal, verifico que a decisão combatida não padece de quaisquer vícios, porquanto aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 643.247/SP (Tema 16 – Info 871), reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio - TACIN. Neste aspecto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da ADI estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/82, fixando que a modulação dos efeitos da decisão seria “ex nunc”, a partir de seu trânsito em julgado. Ocorre, todavia, que a referida ADI ainda encontra-se em trâmite, de forma que, não restando concluído o julgamento em âmbito estadual, deve-se prevalecer o quanto estabelecido pelo STF na ADI n. 2908 onde não restou fixada qualquer delimitação temporal. Desta forma, vislumbra-se que, inexistindo omissão na decisão, a pretensão do embargante, em verdade, é a própria reforma do julgado, o que só se admite pela via recursal adequada. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas nego provimento ao recurso, mantendo a decisão em sua integralidade. Escoado o prazo recursal, cumpra-se na forma da decisão objurgada. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 10:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/05/2023, 10:38

Conclusos para decisão

16/01/2023, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 06:01

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E VIDROS OLIDAN LTDA - ME em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 04:42

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2022.

26/09/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 03:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:54

Acolhida a exceção de pré-executividade

22/08/2022, 16:54

Conclusos para despacho

15/02/2022, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 08:23

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 18:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/09/2021, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 05:08

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/01/2021, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2020, 06:37

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 11:40

Conclusos para decisão

23/11/2020, 13:46

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2020, 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/11/2020, 12:55

Distribuído por sorteio

23/11/2020, 12:55

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 15:24

Sentença

•29/05/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•22/09/2022, 13:15

Decisão

•22/08/2022, 16:54

Despacho

•24/11/2020, 11:40