Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012294-39.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012294-39.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012294-39.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: ALESSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDOS: EDUARDO PESSOA DE BARROS, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos. 1- Inicialmente, com fundamento nos princípios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como em interpretação extensiva ao artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório. 2- Desta forma, uma vez atendidos os requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a inicial com os inclusos documentos e, por conseguinte, passo a decidir acerca do pedido de liminar em tutela de urgência. Pois bem. 3- A antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em tese, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o artigo 300, caput, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 4- Sem qualquer poder discricionário, o julgador deve averiguar a existência destes dois requisitos. Se evidenciados, deve atender o pleito in limine. Caso contrário, deve aprofundar a análise, o que geralmente se revela possível novamente se surgirem fatos e provas novas, se tiver ponderabilidade à audiência de justificação ou depois de realizada a instrução processual, já que a qualquer momento é cabível ao autor requerer a tutela de urgência ou nela insistir. 5- Outrossim, imperioso ressaltar que, a tutela de urgência recomenda cautela, inclusive, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6- Nessa toada, conforme disposto no artigo 77, inciso I, do CPC, os litigantes em geral devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, respondendo por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé (artigo 81 do CPC). 7- No vertente caso, o autor pleiteia o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de determinar que o réu Eduardo Pessoa de Barros efetue a transferência do veículo HONDA/BIZ 125 ES, motoneta, ano/modelo:2006, cor preta, gasolina, placa KAL8414, Renavam 00882074113, Chassi 9C2JA04206R841508, para seu nome e se responsabilize pelos débitos tributários desde a data da alienação, bem como para que os demais réus, se abstenha de lançar em seu prontuário de condutor, pontos referentes a infrações de trânsito e de cobrar licenciamento obrigatório, seguro DPVAT, IPVA, multas e outros encargos referentes ao veículo acima mencionado, e, ainda, seja suspensa a exigibilidade das CDA’s e protestos referentes a débitos da motocicleta acima especificada, sob o argumento de que, em 23.12.2012 o bem acima mencionado foi dado como parte do pagamento de um imóvel urbano, sendo que, o primeiro réu ficou responsável em fazer a transferência, no entanto, o veículo permanece em seu nome, gerando débitos (ID. 115365315). 8- Antes de adentrar na análise dos requisitos da tutela de urgência pretendida, calha frisar que a parte autora não juntou nenhum documento autorizando a transferência dos veículos, de modo que, embora tenha instruído os autos com contrato de compra e venda de imóvel urbano (ID. 115365320), a priori, não está comprovado nos autos que a parte autora tenha feito a entrega de documento indispensável para a efetivação da transferência, qual seja, a autorização para transferência de propriedade de veículo –ATPV devidamente preenchida, assinada e com firma reconhecida em cartório, documento essencial para formalizar a transferência junto ao DETRAN. 9- Desse modo, é inviável, nessa análise perfunctória, eventual reconhecimento do direito do autor, e consequente deferimento dos pedidos, em sede de tutela de urgência, visto que, tais pedidos tratam-se do objeto de mérito, sendo, portanto, necessário a dilação probatória. 10- Insta consignar que, o pedido in limine, neste caso, confronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, posto que, se concedida a tutela tal como foi pleiteada, restará inútil a defesa a ser apresentada pelos réus, já que se trata de medida satisfativa. Assim, o pleito se equivale à matéria de mérito, de forma que convém analisá-lo definitivamente no momento adequado, após a produção das provas necessárias que comprovem a venda do veículo objeto da lide. 11- Desse modo, é necessário submeter os fatos ao contraditório, a fim de possibilitar à parte adversa o conhecimento e manifestação quanto ao litígio em apreço, em sua regular antítese, sobretudo a fim de fornecer uma decisão mais segura a respeito do caso, sendo impositiva a dilação probatória para análise do pedido. 12- Como se não bastasse, no compulsar dos autos, prima facie, em Juízo de cognição sumária, superficial e não plena, verifico que o autor não trouxe, a priori, elementos hábeis para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários e indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, pois previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, tal pedido não deve prosperar. 13- Ainda, importa destacar que, no caso em apreço, como já mencionado, não está evidenciado suficientemente a probabilidade do direito, restando, assim, ausente um dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência preconizados pelo artigo 300, caput, do CPC. 14- Isto posto, considerando que está ausente a probabilidade do direito, um dos requisitos necessários e indispensáveis à concessão da tutela pleiteada e, ainda que, a concessão da liminar resultaria no completo esvaziamento do mérito da demanda, cuja solução depende de instrução processual, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pretendida. 15- Considerando que há pessoa física no polo passivo da demanda (Eduardo Pessoa de Barros) designe-se data para realização de audiência de conciliação no presente feito, de acordo com a disponibilidade da pauta, com a máxima agilidade possível, a qual deverá ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020. 16- Cite-se o réu Eduardo Pessoa de Barros, intimando-a, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 (vinte) salários-mínimos, ou defesa escrita no prazo legal, após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 17- Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual ou não comparecimento à audiência presencial na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). 18- Citem-se os réus Departamento Estadual de Trânsito e Estado de Mato Grosso para, querendo, responderem a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 19- Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 20- Consigno, por oportuno, que a ausência de contestação importa, do mesmo modo, em revelia. 21- Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica, desde já, ciente de tal possibilidade. 22- Por fim, se necessário, serve cópia da presente decisão, como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de intimação/citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PESSOA DE BARROS em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(47)