Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020835-71.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020835-71.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020835-71.2021.8.11.0002.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: NAILZA DA COSTA BARBOSA GOMES, FRANCISLENE DE CAMPOS COELHO E OLIVEIRA, JANIA MARIA ARANTES DA SILVA, KELLY PATRICIA DE CAMPOS CARVALHO, LILIA GONCALVES DA SILVA Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS visando corrigir erro material da decisão id. 109417751. Segundo o embargante, na decisão que homologou os cálculos (id. 95036823) não constou o crédito de Kelly Patrícia, no valor de R$ 3.508,81. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. De início, registro que os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro da sentença, conforme dispõem os artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Uma vez que o presente recurso é fundamentado em suposto erro material, resta adequada a via eleita. Quanto ao mérito, evidencia-se assistir razão ao embargante, já que a decisão guerreada homologou o valor total de R$ 27.302,40, no entanto, a soma dos valores de cada exequente constante na decisão é de R$ 23.793,59, portanto, resta claro que não foi incluído valor de R$ 3.508,81 da credora Kelly Patrícia. Sendo assim, de fato a decisão em apreço comporta integração, devendo ser reconhecido o erro material. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, concedendo-lhes efeitos infringentes, para retificar a parte dispositiva da decisão (id. 95036823), que passa a contar com a seguinte redação: “[...] Sendo assim, HOMOLOGO o valor R$ 5.064,60 à Nailza; R$ 11.090,84 à Francislene; R$ 4.772,63 à Jania; R$ 2.865,52 à Lilia; e, R$ 3.508,81 à Kelly Patrícia, no valor de, totalizando o valor de R$ 27.302,40, devidos pelo Município de Várzea Grande/MT. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV, expeça-se o ofício requisitório, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009 [...]”. Os demais termos permanecem inalterados. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(41)