Execução de Título Judicial 0000597-05.2007.8.11.0078 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000597-05.2007.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 0000597-05.2007.8.11.0078.. Intimação - DECISÃO Vistos. Após a decisão que determinou a realização da perícia (id 105761646), a parte Exequente se manifestou nos id’s 108726653 e 108973077, requerendo a intimação do Grupo Scheffer para esclarecer a relação negocial com o Executado, bem como a realização de buscas de bens via SISBAJUD, RENAJUD. INFOJUD e o cadastro no SERASAJUD. Laudo pericial anexado no id 114001049. Manifestação da Exequente acerca da perícia juntada no id 114765901. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Considerando os indícios de relações contratuais (arrendamento) do Executado com o Grupo Scheffer (id 108726653), defiro a penhora de eventuais créditos, nos termos do art. 855, caput, do CPC. Por conseguinte, determino a intimação do terceiro Grupo Scheffer (Av. André Antônio Maggi, 2009, Centro CEP: 78365-000, Sapezal, MT), para que não realize pagamentos ao Executado e deposite eventuais valores em juízo, até o limite de R$ 4.031.979,81 (quatro milhões e trinta e um mil e novecentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos) (art. 855, I, do CPC), cabendo a parte Exequente recolher as custas para a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, intime-se o Executado, por intermédio de seu advogado, para que não pratique ato de disposição de possível crédito (art. 855, II, do CPC). Quanto aos demais pleitos da parte Exequente, destaco que o art. 854 do CPC possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 ambos do CPC, DEFIRO o pedido formulado, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte Executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Restando-se insuficiente a penhora online, determino a busca e constrição de veículos que eventualmente estejam em nome do demandado, através do Sistema RENAJUD. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas mencionados, determino a pesquisa via INFOJUD, para que sejam anexadas aos autos as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte Executada e busca de ativos. Proceda-se a inserção das informações atinentes ao débito exequendo no Serasa, através do Sistema SERASAJUD. Independente do resultado das buscas, intime-se a parte Executada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de possíveis restrições/bloqueios, bem como sobre o laudo pericial juntado no id 114001049. Transcorrido o prazo, intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito em 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as deliberações, retornem os autos conclusos. Às providências. Sapezal/MT, 17 de maio de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

30/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AMERICO DAL PONT em 26/03/2026 23:59

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

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