Ação Penal - Procedimento Sumário 0001890-75.2011.8.11.0011 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001890-75.2011.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001890-75.2011.8.11.0011.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ANATOLY HODNIUK JUNIOR, WAGNER PERUCHI DE MATOS Aqui se tem Embargos de Declaração, opostos GILCINEI NEGRÃO DA SILVA contra a decisão de id. 94274916 que julgo parcialmente procedente o pedido vertido na presente impugnação ao cumprimento de sentença. A parte embargante sustentou, em síntese, que há possível omissão e erro no decisum embargado, sob o argumento no sentido de que o período pago administrativamente trata-se de um período reconhecido pelo próprio INSS. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Todavia, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória, pois pretende por esta via a reforma do “decisum”. A decisão judicial alvo destes embargos declaratórios reflete exatamente a compreensão deste Juízo sobre os fatos debatidos nos autos, razão pela qual se mantém a convicção externada na referida decisão, cujas argumentações jurídicas já foram devidamente apresentadas naquela oportunidade. Em análise às alegações da parte embargante, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, desta feita, pretendendo a parte requerida a alteração do “decisum”, deverá se valer do recurso correlato. Ressalte-se que, como cediço, a decisão judicial não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, desde que contenha elementos suficientes para a fundamentação das razões, como ocorreu neste feito. Desta forma, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, porém REJEITO-OS no mérito, por não verificar nada a ser alterado por meio do recurso manejado. Por fim, advirta-se às partes do disposto no §3.º, do artigo 1.026 do CPC/2015, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Preclusa a via recursal, intime-se a parte contrária/recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. NO MESMO PRAZO, a parte recorrida/requerente deverá informar se houve a implantação do benefício concedido. Havendo a informação de implantação do benefício, ou decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VICTOR THIAGO MARQUES OCHIUCCI em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANATOLY HODNIUK JUNIOR em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JERFERSON SANTANA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Todas as movimentações(204)