Execução de Título Extrajudicial 1000135-49.2023.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000135-49.2023.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

23/07/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 19/06/2023

17/06/2023, 06:25

Decorrido prazo de MARIA ALCIONE PAES DE MORAES BARROS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 06:25

Decorrido prazo de VALDINA SEVERINO MARTINS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 06:25

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000135-49.2023.8.11.0020.. EXEQUENTE: VALDINA SEVERINO MARTINS EXECUTADO: MARIA ALCIONE PAES DE MORAES BARROS Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO Trata-se de ação proposta por VALDINA SEVERINO MARTINS em desfavor de MARIA ALCIONE PAES DE MORAES BARROS. Pois bem, ressai dos autos (ID 112717676) que as partes entabularam acordo, do qual pugnam pela respectiva homologação, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em análise dos autos, verifica-se que os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico estão presentes no acordo firmado. De se destacar que a resolução da controvérsia de maneira consensual além de ser estimulado pelo ordenamento jurídico, foi elevado a regra expressa pela Lei Adjetiva Civil, a qual prevê a possibilidade em qualquer fase do processo, bem como, determina que todas as partes que atuam no processo devem fomentar essa solução. Com essas considerações, a homologação do acordo é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos consignados no ID 112717676. Sem custas, nos termos do 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 12:10

Homologada a Transação

29/05/2023, 12:10

Juntada de Projeto de sentença

29/05/2023, 12:10

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de MARIA ALCIONE PAES DE MORAES BARROS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 06:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2023, 12:28

Juntada de Petição de certidão

21/03/2023, 12:28

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 12:10

Decisão

•08/02/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000135-49.2023.8.11.0020.. EXEQUENTE: VALDINA SEVERINO MARTINS EXECUTADO: MARIA ALCIONE PAES DE MORAES BARROS Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO Trata-se de ação proposta por VALDINA SEVERINO MARTINS em desfavor de MARIA ALCIONE PAES DE MORAES BARROS. Pois bem, ressai dos autos (ID 112717676) que as partes entabularam acordo, do qual pugnam pela respectiva homologação, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em análise dos autos, verifica-se que os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico estão presentes no acordo firmado. De se destacar que a resolução da controvérsia de maneira consensual além de ser estimulado pelo ordenamento jurídico, foi elevado a regra expressa pela Lei Adjetiva Civil, a qual prevê a possibilidade em qualquer fase do processo, bem como, determina que todas as partes que atuam no processo devem fomentar essa solução. Com essas considerações, a homologação do acordo é medida imperativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos consignados no ID 112717676. Sem custas, nos termos do 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Renunciado o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Decorrido prazo de MARIA ALCIONE PAES DE MORAES BARROS em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDINA SEVERINO MARTINS em 16/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de MARIA ALCIONE PAES DE MORAES BARROS em 24/03/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

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