Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000409-35.2021.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta
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Crimes contra a liberdade pessoal
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
29/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Única de Brasnorte
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
Terceiro
ALTAIR BRANDAO
CPF
005.***.***-24
Mostrar
Reu
JOSE CARLOS FALCAO
CPF
940.***.***-34
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
03/12/2024, 19:05
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59
03/12/2024, 02:45
ALTAIR BRANDAO
CPF
005.***.***-24
Mostrar
Reu
JOSE CARLOS FALCAO
CPF
940.***.***-34
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
ALCIONE BARBOSA NAKASAWA
CPF
616.***.***-53
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Ato ordinatório praticado
26/11/2024, 18:11
Ato ordinatório praticado
26/11/2024, 16:42
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2024, 06:46
Recebidos os autos
23/11/2024, 06:46
Arquivado Definitivamente
23/11/2024, 06:46
Ato ordinatório praticado
23/11/2024, 06:44
Expedição de Outros documentos
23/11/2024, 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024, 06:37
Transitado em Julgado em 18/11/2024
23/11/2024, 06:25
Juntada de Petição de petição
05/11/2024, 16:08
Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024, 19:10
Recebidos os autos
21/10/2024, 18:56
Expedição de Outros documentos
21/10/2024, 18:56
Ver todas as movimentações (151)
Todas as movimentações
(151)
Juntada de Certidão
03/12/2024, 19:05
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2024 23:59
03/12/2024, 02:45
Ato ordinatório praticado
26/11/2024, 18:11
Ato ordinatório praticado
26/11/2024, 16:42
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/11/2024, 06:46
Recebidos os autos
23/11/2024, 06:46
Arquivado Definitivamente
23/11/2024, 06:46
Ato ordinatório praticado
23/11/2024, 06:44
Expedição de Outros documentos
23/11/2024, 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024, 06:37
Transitado em Julgado em 18/11/2024
23/11/2024, 06:25
Juntada de Petição de petição
05/11/2024, 16:08
Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024, 19:10
Recebidos os autos
21/10/2024, 18:56
Expedição de Outros documentos
21/10/2024, 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024, 18:56
Extinta a punibilidade por prescrição
21/10/2024, 18:56
Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 15/10/2024 15:00, VARA ÚNICA DE BRASNORTE
18/10/2024, 18:03
Juntada de Petição de petição
15/10/2024, 13:45
Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024, 10:14
Conclusos para despacho
14/10/2024, 13:33
Decorrido prazo de ALCIONE BARBOSA NAKASAWA em 06/09/2024 23:59
07/09/2024, 02:12
Juntada de Petição de petição
02/09/2024, 13:01
Juntada de Petição de devolução de mandado
02/09/2024, 01:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024, 01:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024, 17:37
Juntada de Petição de devolução de mandado
30/08/2024, 17:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024, 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024, 12:16
Expedição de Mandado
23/08/2024, 16:05
Expedição de Mandado
23/08/2024, 15:59
Juntada de Petição de petição
20/08/2024, 12:34
Ato ordinatório praticado
12/08/2024, 13:30
Ato ordinatório praticado
09/08/2024, 17:57
Juntada de Ofício
09/08/2024, 13:31
Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024, 18:01
Recebidos os autos
05/08/2024, 18:46
Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 15/10/2024 15:00, VARA ÚNICA DE BRASNORTE
05/08/2024, 18:46
Expedição de Outros documentos
05/08/2024, 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024, 18:45
Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024, 18:45
Conclusos para despacho
02/08/2024, 20:27
Juntada de Petição de petição
02/08/2024, 13:17
Decorrido prazo de ALCIONE BARBOSA NAKASAWA em 22/07/2024 23:59
23/07/2024, 02:09
Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024, 22:03
Expedição de Outros documentos
17/07/2024, 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024, 18:47
Recebidos os autos
17/07/2024, 18:47
Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024, 18:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024, 16:50
Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2024, 16:49
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/07/2024, 19:17
Conclusos para decisão
11/07/2024, 18:52
Juntada de Petição de petição
08/07/2024, 17:05
Juntada de Petição de petição
08/07/2024, 12:46
Juntada de Petição de petição
04/07/2024, 14:08
Juntada de Petição de devolução de mandado
01/07/2024, 18:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024, 18:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024, 12:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024, 12:54
Expedição de Mandado
28/06/2024, 13:46
Expedição de Mandado
28/06/2024, 13:46
Ato ordinatório praticado
20/06/2024, 17:12
Juntada de Ofício
20/06/2024, 12:54
Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024, 19:54
Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024, 16:09
Recebidos os autos
15/04/2024, 15:30
Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 25/07/2024 14:00, VARA ÚNICA DE BRASNORTE
15/04/2024, 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024, 15:06
Expedição de Outros documentos
15/04/2024, 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 15:06
Conclusos para despacho
15/04/2024, 12:38
Expedição de Outros documentos
09/04/2024, 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024, 16:00
Juntada de Petição de diligência
09/04/2024, 14:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024, 14:07
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59
09/04/2024, 01:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024, 16:09
Expedição de Mandado
08/04/2024, 16:07
Juntada de Petição de manifestação
07/04/2024, 23:37
Decorrido prazo de ALTAIR BRANDAO em 02/04/2024 23:59
03/04/2024, 01:51
Ato ordinatório praticado
02/04/2024, 13:32
Expedição de Outros documentos
01/04/2024, 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024, 13:07
Juntada de Petição de diligência
28/03/2024, 17:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2024, 17:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024, 18:17
Juntada de Petição de certidão
26/03/2024, 18:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024, 12:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2024, 12:53
Ato ordinatório praticado
21/03/2024, 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024, 16:12
Expedição de Outros documentos
21/03/2024, 16:12
Expedição de Mandado
21/03/2024, 16:03
Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024, 16:29
Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024, 19:49
Recebidos os autos
12/01/2024, 19:32
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 16/04/2024 14:00, VARA ÚNICA DE BRASNORTE
12/01/2024, 19:32
Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024, 19:23
Expedição de Outros documentos
12/01/2024, 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024, 19:22
Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023, 18:52
Conclusos para despacho
27/09/2023, 13:38
Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023, 09:05
Recebidos os autos
21/09/2023, 13:28
Expedição de Outros documentos
21/09/2023, 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023, 13:28
Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2023, 13:28
Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 19/10/2023 14:00, VARA ÚNICA DE BRASNORTE
18/09/2023, 13:31
Conclusos para despacho
18/09/2023, 13:29
Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023, 18:06
Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023, 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023, 01:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000409-35.2021.8.11.0100.. 1. Considerando que os argumentos da defesa são insuficientes para a extinção do processo neste momento processual, tratando-se de matéria que se confunde com o mérito, deixo a análise para o momento oportuno, após devida instrução probatória e alegações finais. No mais, inexistindo qualquer situação disposta no art. 397 do CPP, CONFIRMO o recebimento da denúncia. 2. DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 19/10/2023 (quinta-feira), às 14h00min, que será realizada virtualmente por meio do Sistema “teams”, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao E-mail/WhatsApp das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do acusado. A audiência OCORRERÁ de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). As testemunhas residentes nesta comarca SERÃO ouvidas OBRIGATORIAMENTE na sala de audiências do Fórum, de modo que DEVERÃO comparecer presencialmente nas dependências do edifício, de modo a preservar a incomunicabilidade, sendo facultado às testemunhas integrantes da segurança pública, participar da solenidade por meio de videoconferência. O interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o réu preso, sendo-lhes garantido o direito de assistir à audiência pelo sistema de videoconferência; direito à presença de seu Defensor na sala passiva; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor. Aos Advogados, ao réu solto, ao membro do Ministério Público e ao Defensor Público ou Advogado SERÁ FACULTADA a participação por meio do sistema de videoconferência. 3. INTIMEM-SE as testemunhas e o acusado. 4. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. 5. CUMPRA-SE.Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta ________________________________________________________________ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVjMDNiNTgtNjJhYy00NDQ0LWEwODEtMjJiYTQzN2E0OThl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e5668105-7e5d-404e-809b-de87b29a288e%22%7d
30/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
29/05/2023, 17:58
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 19/10/2023 14:00, VARA ÚNICA DE BRASNORTE
29/05/2023, 17:58
Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023, 16:39
Expedição de Outros documentos
29/05/2023, 12:57
Expedição de Outros documentos
29/05/2023, 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023, 12:57
Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2023, 12:57
Conclusos para despacho
01/03/2023, 20:15
Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023, 18:48
Expedição de Outros documentos
15/02/2023, 15:18
Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023, 15:43
Expedição de Outros documentos
13/01/2023, 18:22
Processo Desarquivado
11/01/2023, 19:16
Arquivado Provisoriamente
02/09/2022, 19:16
Recebidos os autos
01/09/2022, 19:16
Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022, 19:16
Conclusos para decisão
24/08/2022, 16:18
Ato ordinatório praticado
26/07/2022, 18:39
Decorrido prazo de ALTAIR BRANDAO em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022, 14:39
Ato ordinatório praticado
19/07/2022, 17:33
Ato ordinatório praticado
15/07/2022, 14:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2022, 16:25
Juntada de Petição de certidão
08/07/2022, 16:25
Ato ordinatório praticado
05/07/2022, 14:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022, 13:34
Juntada de Ofício
04/07/2022, 18:03
Juntada de Ofício
04/07/2022, 17:57
Expedição de Mandado.
04/07/2022, 17:49
Recebidos os autos
27/05/2021, 15:42
Recebida a denúncia contra #Não preenchido#
27/05/2021, 15:42
Conclusos para decisão
24/05/2021, 18:05
Juntada de Certidão
24/05/2021, 18:01
Juntada de Certidão
24/05/2021, 17:58
Juntada de Certidão
24/05/2021, 17:51
Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021, 14:42
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/04/2021, 14:42
Distribuído por sorteio
29/04/2021, 14:42
Documentos
Petição
•
05/11/2024, 16:08
Manifestação
•
24/10/2024, 19:10
Sentença
•
21/10/2024, 18:56
Sentença
•
21/10/2024, 18:56
Despacho
•
05/08/2024, 18:45
Despacho
•
05/08/2024, 18:45
Despacho
•
17/07/2024, 18:47
Despacho
•
17/07/2024, 18:47
Decisão
•
15/04/2024, 15:06
Decisão
•
15/04/2024, 15:06
Decisão
•
12/01/2024, 19:23
Decisão
•
12/01/2024, 19:22
Decisão
•
21/09/2023, 13:28
Decisão
•
29/05/2023, 12:57
Despacho
•
01/09/2022, 19:16
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Petição
•
05/11/2024, 16:08
Manifestação
•
24/10/2024, 19:10
Sentença
•
21/10/2024, 18:56
Sentença
•
21/10/2024, 18:56
Despacho
•
05/08/2024, 18:45
Despacho
•
05/08/2024, 18:45
Despacho
•
17/07/2024, 18:47
Despacho
•
17/07/2024, 18:47
Decisão
•
15/04/2024, 15:06
Decisão
•
15/04/2024, 15:06
Decisão
•
12/01/2024, 19:23
Decisão
•
12/01/2024, 19:22
Decisão
•
21/09/2023, 13:28
Decisão
•
29/05/2023, 12:57
Despacho
•
01/09/2022, 19:16
Decisão
•
27/05/2021, 15:42