Cumprimento de sentença 1000427-32.2016.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000427-32.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000427-32.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: CLINICA RADIOLOGICA DR. BERTINETTI LTDA EXECUTADO: SOMED-COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E ADMINISTRADORA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA Vistos e examinados. Primeiramente, considerando o conteúdo dos documentos encartados com a manifestação de id. 89315604 e ss., DEFIRO o pedido de gratuidade em favor da parte exequente, ressalvando que, mesmo concedida a justiça gratuita, surtirá efeito apenas para os atos seguintes, não para os que já transcorreram, a exemplo do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp 904289 / MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, j.03/05/2011) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCOMITANTE COM A INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. 2. Apesar da possibilidade de requerimento da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, quando requerida no curso do processo, deve o pedido ser formulado em petição avulsa e autuado em apartado, nos termos do art. 6º da Lei 1.060/1950. 3. No caso concreto, ainda que venha a ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, tal deferimento não teria efeitos retroativos, motivo pelo qual não estaria a parte recorrente dispensada de comprovar o preparo no momento da interposição do apelo especial. 4. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 610.966/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015) Por outro lado, no que tange à oferta de bem à penhora, é certo que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor, contudo, ela é idealizada no interesse do credor. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA EM DINHEIRO – ARTIGO 655 DO CPC – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR VEÍCULO – DISCORDÂNCIA DO CREDOR – INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO – EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO. A execução deve ser promovida da forma menos gravosa ao devedor, mas não se pode perder de vista que ela se processa no interesse do credor, sendo o objetivo primordial do processo executivo a satisfação do crédito exequendo”. (TJMT - AI 99237/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 12/12/2014) (negrito nosso) Nesse ponto, a parte exequente manifestou expressamente o seu desinteresse. Depois, não consta dos autos qualquer documento apto a indicar a sua existência, propriedade, tampouco as condições atuais e a avaliação mercadológica do próprio bem. Logo, não se pode afirmar, ao menos neste momento, que o bem ofertado seria capaz de garantir a dívida executada. Dessa feita, INDEFIRO o pleito em questão. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora, pugnando o que entender de direito para o andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARTELLO JUNIOR em 29/01/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO MARTELLO JUNIOR em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARTELLO JUNIOR em 22/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(26)