Procedimento Comum Cível 1005635-84.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005635-84.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005635-84.2022.8.11.0003.. REU: TRANSPORTES LUZZA & LUZZA LTDA - ME AUTOR(A): TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA Vistos e examinados. Cuida-se de ação de “AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS / LUCROS CESSANTES” ajuizada por TRANSOESTE LOGÍSTICA LTDA em desfavor de TRANSPORTES LUZZA & LUZZA LTDA. A parte demandada, na contestação apresentada (Id. 91753585), pugnou pela denunciação à lide NIVALDO PIVA para que integre o polo passivo da lide, afirmando que, apesar de ser o proprietário registral do veiculo envolvido no acidente, não é mais o proprietário de fato (contrato de venda do veiculo id. 91753589). Juntou documentos comprobatórios. O autor apresentou impugnação a contestação. DECIDO. Gize-se, a priori, que o instituto da denunciação da lide, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, somente se mostra admissível se houver entre o demandado e o terceiro uma relação que obrigue este último a indenizar aquele, regressivamente, em caso de sucumbência na ação principal. O réu apresentou documentos os quais indicam que apesar de ser o proprietário registral do veículo, possui contrato de compra e venda datado em 18 de julho de 2018, com o litisdenunciado. Não Olvidar que o emprego desse instituto pressupõe que o denunciante continue a integrar o polo passivo da relação originária, assumindo, no entanto, a condição de autor na ação paralela em que figura como réu o denunciado. Desse modo, ocorre concomitância de ações, envolvendo, entretanto, distintas relações processuais e materiais. Nesses termos, a denunciação da lide pressupõe o exercício antecipado do direito de regresso. In casu, verifica-se a alegação de direito reversivo, e não somente a atribuição de responsabilidade a outrem, daí porque a hipótese é de denúncia da lide. Posto isso DEFIRO A DENÚNCIAÇÃO A LIDE. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no art. 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, uma vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, se manifestado interesse. Logo, cite-se a parte litisdenunciada para, no prazo legal, apresentar resposta, sob pena de revelia. Com a contestação, intimem-se a litisdenunciante/demandada e a parte autora para réplica, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo.

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TRANSPORTES LUZZA & LUZZA LTDA - ME em 06/04/2026 23:59

Decorrido prazo de NIVALDO PIVA em 06/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 10/03/2026 14:00, 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(18)