Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018686-34.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018686-34.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018686-34.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: MOVELARIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Analisando os autos, verifico que há necessidade de a inicial ser emendada, pelos seguintes motivos: a) A parte não informou o número de celular e/ou e-mail e/ou ambos pessoal ou de familiar próximo; b) Não juntou declaração de hipossuficiência; Sendo assim, Intimação - DECISÃO INTIME-SE a reclamante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1 - informar nos autos o número da linha telefônica móvel e endereço eletrônico da Parte Autora ou de familiar próximo (o número de celular pode ser alterado) para eventual contato ou intimação nos termos do inc. II do art. 319 do CPC c/c os termos da Resolução CNJ n. 345, de 09/10/2020, Recomendação CNJ n. 101, de 12/07/2021, Resolução TJ-MT/OE, n. 11 de 22/07/2021, Provimento TJMT/CM n. 20 de 30/07/2021 e art. 10 da Res. TJMT/OE n. 11/2021 (p. ex. fins do disposto no §§ 1º e 2º do art. 485 do CPC); 2 - Apresentar declaração de hipossuficiência de modo a comprovar a alegada insuficiência de recursos para suportar as custas de distribuição do processo, já que, na hipótese de declaração falsa, poderá ser responsabilizado na forma da lei; O não cumprimento da emenda determinada, implicará em indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC e, consequentemente, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para decisão de extinção do feito. Se houver requerimento, o feito deverá aguardar a ordem cronológica de conclusão. Por outro lado, cumprida às determinações linhas acima, no que se refere ao pedido de tutela de urgência, segue a decisão, que só deverá ser cumprida se atendida às determinações linhas acima. Cuida-se de pedido de tutela de urgência antecipada, formulado por MOVELARIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO cujo objeto é suspender o débito e o seu parcelamento, com a determinação imediata de expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa. Breve relato. Decido. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, sabe que esta possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Registre-se que, pende vedação legal ao deferimento de tutela antecipatória em desfavor da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável a casos como o presente por expressa previsão do art. 1º da Lei nº 9.494/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL. RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS E VERBAS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA VERBA DEPOSITADA. PAGAMENTO DOS TRABALHADORES DO EVENTO JÁ OCORRIDO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. LEI Nº 8.213/1991. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Não estando presentes um dos requisitos, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. 2. Se o pedido liminar coincide com o de mérito, não pode ser deferido, por esgotar totalmente o objeto da ação principal, o que é vedado, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07055925120198070000 DF 0705592-51.2019.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 04/09/2019) No mesmo sentido, o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil veda expressamente o deferimento de tutela de urgência quando houver perigo de dano ou de difícil reparação, o que se revela na hipótese, vez que a verba alimentar, em especial a recebida de boa fé, não é passível de repetição, de tal modo que, havendo rejeição do pedido, o ente público, a que vinculado o servidor, restaria lesado. DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MILITAR REFORMADO - PEDIDO DE PROMOÇÃO E DE AUXÍLIO INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - IRREPETIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. -Não se mostra possível a antecipação de tutela, quando a providência reclamada envolva pagamento de verba de natureza alimentar, que é irrepetível por natureza, gerando irreversibilidade; e, ainda, quando não se verifica presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a fumaça do bom direito. (TJ-MG - AI: 10024121311534001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 24/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2013) Acresce-nos, ainda, frisar os aspectos ponderativos restritivos, à interpretação do art. 1.059 do Código de Processo Civil. Ademais, não resta configurado qualquer perigo de dano, uma vez que, em a parte autora logrando êxito em seu pleito, os valores devidos serão restituídos ao final da demanda, com a respectiva correção monetária e eventuais juros aplicáveis. Diante do exposto e por não vislumbrar os requisitos impostos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte demandada, com as advertências legais, com sua devida intimação à apresentação de defesa, no prazo de 30 dias. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n. 01, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da requerida apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte autora ou de terceiro. Aportando a defesa aos autos, intime-se a parte requerente para, querendo, impugná-la no prazo 15 dias, bem como se proceda à conclusão para análise do pedido de tutela provisória de urgência. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MOVELARIA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(52)