Execução de Título Extrajudicial 8010712-12.2013.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010712-12.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 8010712-12.2013.8.11.0086.. EXEQUENTE: EDUARDO RAFAEL BUSS EXECUTADO: ARNALDO GARCIA Vistos. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO Trata-se de ação proposta por EDUARDO RAFAEL BUSS em desfavor de ARNALDO GARCIA. Pois bem, ressai dos autos (ID 113785788) que as partes entabularam acordo, do qual pugnam pela respectiva homologação, com a consequente extinção do processo. Vislumbra-se, também, dos documentos juntados que o objeto da obrigação assumida no acordo judicial foi cumprido, porquanto quitada a pretensão (ID 114048904), razão pela qual foi requerida a baixa da restrição e liberação do veículo penhorado via Renajud, bem como a liberação do valor bloqueado no sistema Sisbajud. Em análise dos autos, verifica-se que os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico estão presentes no acordo firmado. De se destacar que a resolução da controvérsia de maneira consensual além de ser estimulado pelo ordenamento jurídico, foi elevado a regra expressa pela Lei Adjetiva Civil, a qual prevê a possibilidade em qualquer fase do processo, bem como, determina que todas as partes que atuam no processo devem fomentar essa solução. Com essas considerações, a homologação do acordo é medida imperativa. Destarte, pela inteligência do art. 925 do CPC, diante da satisfação da obrigação de fazer, aplicável a redação do II do art. 924 do mesmo Diploma Legal, veja-se: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita” Cumprida a obrigação, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Nesses termos, com necessidade de extinção do feito, a liberação dos bloqueios alhures mencionados, com as respectivas baixas nos sistemas é medida imperativa. DISPOSITIVO Com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes ID 113785788, e com o pagamento já realizado, determino a liberação dos bloqueios e penhoras realizadas nestes autos. Diante do cumprimento da obrigação assumida, nos termos do II do art. 924 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Após o CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REFERENTES ÀS BAIXAS E LIBERAÇÕES DO BLOQUEIO consignadas nesta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. Sem custas, nos termos do 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais. Luciana Amorim Santana Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(116)