Execução Fiscal 0000530-59.2007.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2007

Valor da Causa

R$ 16.276,60

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

LUCAS GAMA CAFE

CPF

Reu

ELETRO PECAS FLORESTA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO

OAB/MT 11612·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de LUCAS GAMA CAFE em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de LUCAS GAMA CAFE em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 12:58

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 18:12

Bens não localizados

01/10/2024, 18:12

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 16:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:14

Todas as movimentações(236)

Decorrido prazo de LUCAS GAMA CAFE em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de LUCAS GAMA CAFE em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 12:58

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Documentos

Decisão

•01/10/2024, 18:12

Decisão

•01/10/2024, 18:12

03/10/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 18:12

Bens não localizados

01/10/2024, 18:12

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 16:26

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 15:00

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 09:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/08/2024, 10:47

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 13:00

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:44

Decorrido prazo de LUCAS GAMA CAFE em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:14

Publicado Citação em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 06:59

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 14:48

Juntada de Ofício

12/07/2023, 17:53

Decorrido prazo de LUCAS GAMA CAFE em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:38

Decorrido prazo de ELETRO PECAS FLORESTA LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:38

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 08:27

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0000530-59.2007.8.11.0007 Vistos. INDEFIRO o pedido de intimação da irmã do executado para o fornecimento do endereço deste, vez que não há demonstração nos autos de que aquela tenha tal conhecimento atualizado. EXPEÇAM-SE ofícios ao TRE/MT e às concessionárias de energia e água do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo eventual endereço da executada, constante em seus bancos de dados, sob as penas da lei. Persistindo a não localização da referida executada, desde já, DETERMINO seja expedido Edital, com prazo de 30 dias, para a citação de LUCAS GAMA CAFE nos moldes já determinados nos autos, atentando-se para a regra contida no artigo 8º, IV da Lei 6.830/80. Decorrido in albis o prazo acima, nos termos do artigo 72, II, do CPC, NOMEIO, desde já, como curador especial da parte executada, o douto Defensor Público que milita nesta Comarca, que deverá ser intimado pessoalmente para manifestar-se no feito. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, pugnando o que entender por direito. Às providências, CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 13:38

Conclusos para despacho

02/05/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de diligência

17/03/2023, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 13:43

Expedição de Mandado

09/03/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2022, 14:10

Conclusos para despacho

12/12/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2022, 22:57

Juntada de Petição de diligência

04/12/2022, 22:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2022, 15:17

Expedição de Mandado.

21/09/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 18:33

Conclusos para despacho

29/08/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/07/2022, 18:00

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:38

Decorrido prazo de ELETRO PECAS FLORESTA LTDA - ME em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 07:19

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 14:55

Publicado Intimação em 18/03/2022.

18/03/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 03:27

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 14:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/03/2022.

16/03/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 01:20

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 13:32

Recebidos os autos

14/03/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 19:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2022, 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:39

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

11/12/2019, 01:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/12/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/06/2018, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

04/04/2018, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

01/12/2017, 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2017, 01:33

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2017, 01:43

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/09/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 02:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/06/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2017, 02:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

14/02/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

21/07/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

21/07/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 02:35

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/04/2016, 00:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:15

Requisição de Informações (Intimacao)

13/01/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/10/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2014, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2014, 01:22

Desarquivamento (Desarquivamento)

17/03/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 02:17

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/06/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2013, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2013, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/04/2013, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/04/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2013, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2013, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/02/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2013, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/01/2013, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/01/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/10/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/10/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

17/10/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2012, 01:15

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/06/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2012, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2008, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

29/04/2008, 01:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/04/2008, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2008, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2008, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/12/2007, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/12/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2007, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2007, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2007, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/09/2007, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

13/09/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2007, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

10/09/2007, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/09/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2007, 01:36

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/09/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/04/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/04/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2007, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2007, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

02/03/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2007, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/02/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2007, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/02/2007, 01:18

Decisão

•13/09/2024, 15:00

Decisão

•13/09/2024, 15:00

Decisão

•19/08/2024, 10:47

Decisão

•29/04/2024, 13:00

Decisão

•29/04/2024, 13:00

Decisão

•29/05/2023, 13:38

Decisão

•19/12/2022, 14:10

Despacho

•06/09/2022, 18:33

Decisão

•22/07/2022, 18:00