Execução de Título Judicial 0001030-47.2017.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2017

Valor da Causa

R$ 20.868,00

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Partes do Processo

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT 12797·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/11/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2024, 07:18

Recebidos os autos

18/11/2024, 07:17

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:28

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:28

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:10

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/10/2024, 18:05

Publicado Sentença em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:19

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

26/11/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2024, 07:18

Recebidos os autos

18/11/2024, 07:17

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 14:49

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 15:24

Sentença

•11/10/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:28

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 16:28

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:10

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

17/10/2024, 18:05

Publicado Sentença em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 15:24

Conclusos para decisão

25/09/2024, 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 12:20

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:38

Juntada de certidão da contadoria

25/04/2024, 15:37

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:13

Publicado Decisão em 08/03/2024.

17/03/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

17/03/2024, 01:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/03/2024, 12:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/03/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2024, 12:09

Conclusos para despacho

05/03/2024, 21:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 15:43

Juntada de RPV

09/10/2023, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:57

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:34

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:34

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:32

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001030-47.2017.8.11.0049 EXEQUENTE: CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Nos termos do art. 525, § 4º do CPC, considerando que o executado não anexou demonstrativo de débito ao feito, homologo o cálculo de id. 104238607. 2. Expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, conforme cálculo indicado no item 01, instruído com o cálculo do contador judicial e eventuais deduções apontadas, devendo observar na íntegra as disposições contidas no Provimento n. 20/2020/CM/TJMT, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso para quitar a obrigação de pequeno valor constante do ofício requisitório no prazo de 60 (sessenta) dias, contadas a partir do seu recebimento. O ente público deverá proceder ao pagamento do valor bruto constante do ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Em caso de mora da Fazenda Pública em prazo superior a 60 (sessenta) dias, certifique-se o decurso do prazo, facultando-se à parte exequente manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Comprovado o depósito, autorizo a expedição de alvará de levantamento. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 17:47

Conclusos para decisão

31/05/2023, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001030-47.2017.8.11.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: INTIMAR o requerente a fim de que se manifeste sobre o pedido do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Vila Rica/MT, 29 de maio de 2023 PABLO PIZZATTO GAMEIRO Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 02:54

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 16:18

Recebidos os autos

18/11/2022, 13:31

Juntada de certidão da contadoria

18/11/2022, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 11:42

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 11:42

Decorrido prazo de CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

19/10/2022, 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2022, 13:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.

18/10/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

16/10/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito

13/10/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 10:14

Conclusos para decisão

13/10/2022, 09:05

Recebidos os autos

13/10/2022, 09:05

Juntada de Petição de expediente

12/11/2021, 11:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2021.

10/11/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 22:13

Remessa (Remessa)

11/08/2021, 01:26

Remessa (Remessa)

10/08/2021, 02:11

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/08/2021, 02:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/08/2021, 02:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/07/2021, 02:26

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/07/2021, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2021, 01:46

Expedição de documento (Certidao da Contadoria)

19/02/2021, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2021, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/01/2020, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/12/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2019, 02:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/09/2019, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2019, 00:28

Petição (Juntada de Peticao)

16/09/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2019, 01:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/05/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Informacoes)

08/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2019, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/02/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/02/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/12/2018, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

09/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

07/08/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

02/05/2018, 01:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/04/2018, 02:25

Juntada (Juntada)

15/03/2018, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/12/2017, 01:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/10/2017, 01:38

Expedição de documento (RPV Expedido)

28/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/09/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/08/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2017, 01:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/05/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2017, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/04/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/04/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/04/2017, 02:34

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/04/2017, 02:31

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 12:20

Decisão

•06/03/2024, 12:09

Decisão

•06/03/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:43

Decisão

•05/06/2023, 17:47

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 16:18

Decisão

•13/10/2022, 10:14