Embargos à Execução 0002922-80.2018.8.11.0105 - TJMT

Embargos à Execução 0002922-80.2018.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0002922-80.2018.8.11.0105.. REU: REAZA-MT -REFLORESTADORA DA AMAZONIA EM MATO GROSSO LTDA, LUIZ ANTONIO GIROLDO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): SANDRA NICOLETTI, MADEIREIRA REALEZA LTDA - ME. - ME, FABIANO SOUZA SIQUEIRA, SANDER REGIS SANTOS Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO proposto por WAGNER JOSE DE ARAÚJO, SANDRA NICOLETTI, MADEIREIRA REALEZA LTDA-ME, FABIANO SOUZA SIQUEIRA, SANDER REGIS SANTOS em face de REAZA-MT REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA, qualificados nos autos, pleiteando o embargante o recebimento do presente com efeito suspensivo. Em síntese, as partes embargantes aduzem que há excesso de execução dos autos 0001134-02.2016.8.11.0105, oportunidade em que esmiuçaram os valores que entendem por direito (ID 59312747). A decisão que conheceu os embargos negou o efeito suspensivo pleiteado (ID 105020871). Instada a impugnar os embargos, a embargada rebateu os pontos trazidos pela embargante, aduzindo que devem ser rejeitados liminarmente, pela intempestividade (id 107279536). 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA INDEVIDA CONCESSÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA ALEGADA PELO EMBARGANTE As embargantes requerem o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Por não ser a via correta para análise do pedido, sendo os autos da própria execução, AFASTO o pleito, com supedâneo no art. 917 do CPC. 1.2 DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES MADEIREIRA REALEZA LTDA-ME, FABIANO SOUZA SIQUEIRA E SANDER REGIS SANTOS. Os embargantes alegam que as pessoas acima mencionadas não deveriam integrar a relação jurídico-processual da execução do título extrajudicial. Aduz que não assinaram contratos ou promissórias, alegando que os executados Wagner Jose de Araújo e Sandra Nicoletti realmente devem integrar a relação, visto que estiveram na condição de fiéis depositários. Todavia, como se depreende dos autos da execução, há no contrato firmado entre todas as partes embargantes, menções a respeito da executada MADEIREIRA REAZA-MT, a qual verifica-se que ficou na condição de fiel depositária dos bens do segundo aditivo de contrato (ID 58851178). 2. FUNDAMENTAÇÃO Sanadas as preliminares, não havendo outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De plano, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de dilação probatória. Vale dizer, o julgamento antecipado do mérito vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Pois bem. É ônus do Embargante, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, provar as alegações mencionadas na inicial dos embargos a fim de viabilizar o acolhimento de sua pretensão. Analisando o contrato particular de compra e venda do imóvel que deu origem à execução, verifica-se que não merecem prosperar as alegações que embasam estes embargos, dado que o vínculo contratual não eiva de vícios aparentes, ao menos neste momento, sando que será melhor elucidado no bojo dos autos da própria execução. Observa-se que não há outras cláusulas acerca do pagamento, razão pela qual, em sede de embargos, não há que se discutir condições não contratadas. No caso dos autos, o embargante não trouxe nenhuma prova capaz de refutar a autenticidade da documentação colacionada nos autos, tampouco qualquer outra irregularidade quanto à dívida proclamada. Sobre o tema, o Código de Processo Civil não inovou, mantendo a regra geral contida no art. 333, inciso I, antigo CPC de 1973, vejamos: “A regra tradicional do ônus da prova entre autor e réu é assegurada nos dois incisos do art. 373, caput, que, no particular, conserva a regra constante do art. 333 do CPC.” (Bueno, Cassio Scarpinella, Novo Código de Processo Civil anotado/ Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015).” Portanto, inexiste pretensão material ou processual do embargante, tampouco substrato probatório a corroborar aquelas, o que competiria a Embargante, por tratar-se de fato constitutivo de sua pretensão, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, devendo ser rejeitados os presentes Embargos. Por fim, não há qualquer elemento capaz de infirmar as assertivas do Embargante precipuamente porque acostou aos autos contrato regularmente entabulado entre as partes, não se detectando nenhum vício de consentimento na formação do negócio jurídico. Desse modo, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sintonia com o princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. No que tange aos honorários advocatícios, com supedâneo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, CONDENO os embargantes ao pagamento no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico atualizado do processo executório. Desta feita, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. TRASLADE-SE cópia desta sentença ao processo de execução em apenso (Autos n. 0001134-02.2016.8.11.0105). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Colniza-MT, 29 de maio de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SANDRA NICOLETTI em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA REALEZA LTDA - ME. - ME em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO SOUZA SIQUEIRA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDER REGIS SANTOS em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Todas as movimentações(83)