Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038305-93.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0038305-93.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS – LITISPENDENCIA – NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO – PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO – HORA-ATIVIDADE DE, NO MÍNIMO 1/3 – PISO NACIONAL – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 – PRECEDENTE DO STF – ADI Nº 4167 – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO A PARTIR DE 27-4-2011 – NORMA CONSTITUCIONAL – STF – EFEITO ERGA OMNES – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 810 STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROVIDA EM PARTE – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. Para existir ofensa ao princípio da dialeticidade, necessário se faz que as razões recursais estejam dissociadas da decisão recorrida, haja vista que é dever da parte recorrente demonstrar, especificadamente, as razões e fundamentos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. 2. Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os embargos de declaração, opostos em face do acórdão que julgou improcedente a ADI nº 4.167/DF, declarou que o pagamento do piso instituído pela Lei nº 11.738/08 somente pode ser exigido a partir de 27 de abril de 2011. 3. Quanto aos juros e correção monetária, entendo que a sentença deve ser retificada para aplicação do julgado no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), que reconheceu a repercussão geral da matéria. 4. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Recurso de Apelação Parcialmente Provido, Sentença Retificada em Parte.

28/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLARINA TERCIA DE ALMEIDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PERSONA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLARA MARIA DE SIQUEIRA SALGUEIRO DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLARA MARIA ANGELICA VERGARA DE VIVANCO em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLARICE MARIA TEIXEIRA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLARICE FERREIRA MENDES CAMPOS em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLARICE MENEZES em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLARICE SULEK em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDENICE VIEIRA DOS SANTOS MARQUES em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDETE ANGELA MEIRA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDETE AVILA SCARINCI em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(24)