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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

CNPJ

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 08/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(95)