Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004903-36.2018.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004903-36.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1004903-36.2018.8.11.0006. AUTOR: ZENIR CATARINA DA SILVA BARROS. RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se que o perito médico anteriormente nomeado nos autos recusou a nomeação (ID. 122144830). Diante disso, a fim de dar o devido prosseguimento ao processo, NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico especialista em oftamologia, Dr. João Leopoldo Baçan, CRM-MT 5753, com endereço na Rua Barão de Melgaço, s/n, PCA Moreira Cabral, Centro norte, Cuiabá/MT, CEP: 78005-908, telefone (65) 3617-1518, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). MANTENHO os honorários periciais na forma arbitrada ao ID n.º 29574245. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e o Estado de Mato Grosso acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 13 de julho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ZENIR CATARINA DA SILVA em 17/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ZENIR CATARINA DA SILVA em 05/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(32)