Procedimento Comum Cível 0001489-48.2013.8.11.0030 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001489-48.2013.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SUELEN BARIZON HARTMANN PROCESSO n. 0001489-48.2013.8.11.0030 Valor da causa: R$ 11.690,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE NOBRES Endereço: Rua J, s/n, Jardim Parana, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 Nome: SEBASTIAO GILMAR LUIZ DA SILVA Endereço: Prefeitura Municipal, Jd. Parana, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE CARLOS DA SILVA Nome: JAIR FURTADO - ME Endereço: rua das cerejas 150, APTO 402 Edif. ATALAIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-020 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO - JAIR FURTADO-ME, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação Ordinária de Ressarcimento de Danos c/c Obrigação de Não Fazer ajuizada pelo município de Nobres em desfavor de JOSÉ CARLOS DA SILVA; VALDINEI SERGIO LUIZ MUNIZ ALBERTONI; CLAUDIO VITALINO; VALDEMIR BONIFÁCIO ME, representada pelo seu sócio proprietário VALDEMIR BONIFÁCIO; LG FERREIRA ME; JAIR FURTADO ME e a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO (SEDTUR). Narra-se na exordial que na data de 29 de abril de 2011, o Município de Nobres/MT, por meio de seu ex-prefeito, Sr. José Carlos da Silva (2009-2012), firmou convênio n° 008/2011 com o Estado de Mato Grosso, através da SEDTUR, cuja finalidade era a mútua colaboração à realização das festividades do 46º aniversário de emancipação política do município de Nobres/MT. No entanto, o município se absteve da instauração de processo licitatório, sob fundamento de parecer jurídico elaborado pela pessoa de Cláudio Vitalino, à época, Secretário de Administração do município. O fundamento utilizado foi com respaldo no art. 24, inciso LV da Lei 8.666/93. Após a efetiva realização do evento, o município contratou as empresas Requeridas (Valdemir Bonifácio ME, LG Ferreira ME e Jair Furtado ME) para prestarem variados serviços. Todavia, a gestão posterior do ex-prefeito José Carlos da Silva, constatou em primeiro momento a total improcedência do argumento de que não seria necessário a realização de Processo Licitatório. Não bastasse isso, constatou-se também que os valores pagos às empresas requeridas, eram muito além daqueles apresentados no memorial descritivo de custo, a tempo em que pleiteou a aquisição de Recurso junto a SEDTUR. Com efeito, a gestão do ex-prefeito Sebastião Luiz Gilmar da Silva (2013-2016) tentou entrar em contato com as empresas requeridas, para que estas promovessem as correções necessárias, ou seja, a devolução do valor excedente da contratação, todavia, nenhuma providência foi tomada por parte das empresas contratadas. Vale destacar ainda que diante das irregularidades, o ex-gestor Sr. Sebastião Luiz Gilmar da Silva, determinou a instauração do processo para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e qualificação do dano, gerando a Tomada de Contas Especial n° 013/2013. Por fim, o Município de Nobres/MT pleiteou em sua exordial, dado o breve resumo fático acima exposto, pela concessão liminar, a qual foi deferida, para que a SEDTUR retirasse o nome do Município de Nobres/MT da condição de inadimplente junto ao SIGCon em decorrência do convênio nº 008/2011; a condenação do ex-Prefeito, Sr. José Carlos da Silva; Valdinei Sérgio Luiz Muniz Albertoni; Claudio Vitalino; Valdemir Bonifácio ME, representada pelo seu sócio proprietário Valdemir Bonifácio; LG Ferreira ME e Jair Furtado ME, a ressarcir o Município o dano causado, no valor de R$ 11.690,00 (onze mil, seiscentos e noventa reais), condenação a pagamento de indenização por danos morais pelo valor arbitrado por este juízo; a condenação dos requeridos pelo crime de Improbidade Administrativa, e ao final ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e ainda, a determinação da SEDTUR a se abster, definitivamente, de inscrever o nome do Município autor, na condição de inadimplente no SIGCon em face do convênio nº 008/2011. DECISÃO: Diligencie a secretaria, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, a fim de se obter informações sobre o endereço atualizado da parte. Se localizado endereço diverso dos autos, CITE-SE. Restando infrutífera a diligência, reputo esgotados os meios para localização do paradeiro da parte requerida, razão pela qual defiro a citação por edital, com prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem resposta, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública, para que atue na condição de curador especial (CPC, art. 72, II e parágrafo único). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, PAULO CEZAR DE BRITO, digitei. NOBRES, 29 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 20/03/2026.

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