Execução Fiscal 0002728-88.2015.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0002728-88.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2023, 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 01:33

Recebidos os autos

02/10/2023, 01:33

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 15:07

Transitado em Julgado em 31/08/2023

31/08/2023, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:00

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:43

Decorrido prazo de TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:43

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002728-88.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA, SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER, TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida ao Id.. 59682689 - Pág. 207, que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito pelo cancelamento da cda. Vieram-me os autos conclusos. Manifestção das partes. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre registrar que o artigo 1.022 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial nas seguintes hipóteses, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Pois bem. Reexaminado a sentença, verifica-se que inexiste obscuridade, contradição, OMISSÃO ou erro material a ser sanado, isso porque analisando detidamente os autos, vê-se que a embargante, na verdade, pretende modificar o decisum, mudando o entendimento externado na sentença. Desse modo, não vejo contradição ou omissão na sentença, vez que não houve reconhecimento do pedido por parte do exequente, mas sim reconhecimento da hipotese prevista no art. 924, III do CPC com a perda superveniente do objeto da demanda. Portanto, não vislumbrando qualquer dos requisitos para que os embargos de declaração sejam acolhidos, assim, sua rejeição é à medida que se impõe. Ante o exposto: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Ciência às partes desta decisão. Cumpra-se a sentença r. até seu efetivo arquivamento. ALTA FLORESTA, 28 de maio de 2023. Tibério de Lucena Batista Juiz(a) de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:08

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 08:14

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002728-88.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: QUATRO MARCOS LTDA, SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER, TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida ao Id.. 59682689 - Pág. 207, que julgou extinta a demanda sem resolução do mérito pelo cancelamento da cda. Vieram-me os autos conclusos. Manifestção das partes. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Cumpre registrar que o artigo 1.022 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial nas seguintes hipóteses, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Pois bem. Reexaminado a sentença, verifica-se que inexiste obscuridade, contradição, OMISSÃO ou erro material a ser sanado, isso porque analisando detidamente os autos, vê-se que a embargante, na verdade, pretende modificar o decisum, mudando o entendimento externado na sentença. Desse modo, não vejo contradição ou omissão na sentença, vez que não houve reconhecimento do pedido por parte do exequente, mas sim reconhecimento da hipotese prevista no art. 924, III do CPC com a perda superveniente do objeto da demanda. Portanto, não vislumbrando qualquer dos requisitos para que os embargos de declaração sejam acolhidos, assim, sua rejeição é à medida que se impõe. Ante o exposto: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Ciência às partes desta decisão. Cumpra-se a sentença r. até seu efetivo arquivamento. ALTA FLORESTA, 28 de maio de 2023. Tibério de Lucena Batista Juiz(a) de Direito

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de QUATRO MARCOS LTDA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TUPANANGIL TRICAI MAGALHAES em 23/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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