Execução Fiscal 0006182-07.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2016

Valor da Causa

R$ 27.661,65

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Campo Verde

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TALITA LAURA DE LIMA COELHO

OAB/MT 19560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADRIANA MERI BARRETO DE FREITAS

CPF

Reu

AGROMASTER COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

HILARIO RIBAS DE FREITAS FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de AGROMASTER COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de HILARIO RIBAS DE FREITAS FILHO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ADRIANA MERI BARRETO DE FREITAS em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Juntada de Certidão

31/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2024, 14:46

Recebidos os autos

27/07/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 11:55

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 09:57

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/07/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 18:45

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 15:46

Juntada de Alvará

19/07/2024, 15:45

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Decorrido prazo de AGROMASTER COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de HILARIO RIBAS DE FREITAS FILHO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de ADRIANA MERI BARRETO DE FREITAS em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:06

Juntada de Certidão

Documentos

Informação

•26/07/2024, 11:55

Decisão

•15/07/2024, 18:16

31/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/07/2024, 14:46

Recebidos os autos

27/07/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 11:55

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 09:57

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/07/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 18:45

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 15:46

Juntada de Alvará

19/07/2024, 15:45

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 18:16

Conclusos para decisão

11/07/2024, 15:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

11/07/2024, 15:29

Transitado em Julgado em 10/07/2024

11/07/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de AGROMASTER COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de ADRIANA MERI BARRETO DE FREITAS em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de HILARIO RIBAS DE FREITAS FILHO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:11

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/05/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 17:58

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2024, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 15:22

Decorrido prazo de AGROMASTER COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME em 19/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ADRIANA MERI BARRETO DE FREITAS em 19/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de HILARIO RIBAS DE FREITAS FILHO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2024, 15:04

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:24

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 13:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

17/07/2023, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

31/05/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Certifico que nos termos da legislação vigente, INTIMO a Fazenda Pública exequente, na pessoa da Procuradoria, para que se manifeste acerca da Carta Precatoria id. 101569250, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Campo Verde-MT, 29 de maio de 2023. assinado eletronicamente LEONÉSIO GONSALVES DE RESENDE Gestor Judiciário

30/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:20

Juntada de Informações

17/10/2022, 11:34

Juntada de carta precatória devolvida

17/10/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2022, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 11:58

Recebidos os autos

23/02/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

12/07/2021, 17:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 06:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2021, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2021, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2021, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2020, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/11/2020, 01:28

Remessa (Remessa)

06/04/2020, 01:29

Remessa (Remessa)

02/04/2020, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2020, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2019, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

23/08/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/08/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/08/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/08/2019, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/08/2019, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/07/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/03/2019, 02:16

Juntada (Juntada)

13/02/2019, 01:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/02/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/02/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2019, 01:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/12/2018, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2018, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/02/2018, 02:19

Remessa (Remessa)

19/01/2018, 02:17

Remessa (Remessa)

17/01/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/06/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/05/2017, 02:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/05/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/05/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/05/2017, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/05/2017, 00:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/05/2017, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/05/2017, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/05/2017, 01:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/01/2017, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/01/2017, 01:50

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

21/12/2016, 02:20

Decisão

•15/07/2024, 18:16

Cumprimento de sentença

•11/07/2024, 15:29

Sentença

•21/05/2024, 17:58

Sentença

•21/05/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 15:22

Sentença

•25/03/2024, 15:04

Sentença

•25/03/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 11:58