Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000202-62.2022.8.11.0080 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000202-62.2022.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 07:52

Juntada de Certidão

21/06/2023, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 14:21

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 1000202-62.2022.8.11.0080.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: LUCIANE LAGNI, C. L. R. REPRESENTANTE: FERNANDO GUILHERME ROTILLI Vistos. Trata-se de execução de alimentos, tendo havido o pagamento do débito pela parte executada, o que impõe a extinção do processo. Dispõe o art. 924, inciso II, do NCPC: Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. É o caso dos autos. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme noticia a parte exequente. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Tendo em vista a preclusão lógica, reconhece-se o trânsito em julgado (art. 1.000 do NCPC). Revogo a ordem de prisão civil anteriormente decretada. Expeça-se o necessário. Após, arquive-se. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/06/2023, 08:17

Recebidos os autos

01/06/2023, 08:17

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 08:15

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 02:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2023, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:32

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 18:18

Decisão

•16/05/2023, 16:11

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

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