Procedimento Comum Cível 1000265-92.2019.8.11.0080 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000265-92.2019.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

21/02/2024, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 10:46

Recebidos os autos

24/07/2023, 10:46

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 10:46

Transitado em Julgado em 20/07/2023

24/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de JAIR LUIS PEZZINI em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:49

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos (Meta 2 CNJ). JAIR LUIS PEZZINI ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO), alegando que é proprietário de uma caminhonete S10, mas foi notificado de uma multa advinda da cidade de Várzea Grande (MT) com foto de carro diverso do seu. Acredita que o seu carro foi “clonado”. Requer a trocar das placas do seu veículo e os descontos dos pontos emitidos em sua CNH, além de indenização por danos morais. Juntou documentos em fls. 17/26. Pedido liminar deferido em fls. 27/28. Contestação em fls. 32/45. Alega incompetência do Juízo, incorreção no valor da causa, inépcia da petição inicial, ilegitimidade do Detran/MT. Vieram conclusos. Restou comprovado nos autos que a multa (ilegal) imposta à autora foi lavrada pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Sendo assim, deveria ter a parte autora incluído a referida autarquia na petição inicial, o que ensejava a própria remessa dos autos à Justiça Federal mais próxima (Barra do Garças – MT). Além disso, o pedido obrigacional é impossível ao DETRAN de Mato Grosso, pois o veículo está cadastrado em Goiás, de modo que se revela a carência da ação. Julgo, por tanto, EXTINTO O FEITO, por carência da ação, sem resolução de mérito. Sem prejuízo, considerando a flagrante ilegalidade na lavratura da multa, OFICIE-SE AO DETRAN DE GOIÁS para que proceda à baixa da multa descrita na petição inicial, bem como da correspondente pontuação ao proprietário do veículo. Não há custas pendentes. Não há condenação em honorários advocatícios. P.R.I. QUERÊNCIA, 29 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:32

Expedição de Ofício

29/05/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:19

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 13:42

Decisão

•03/05/2019, 13:04

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIR LUIS PEZZINI em 23/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(42)