Procedimento Comum Cível 1000488-67.2019.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2019

Valor da Causa

R$ 9.450,00

Órgão julgador

Vara Única de Colniza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MICHELY APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 04:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/06/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 01:43

Juntada de Certidão

17/06/2025, 12:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2025, 17:28

Recebidos os autos

05/06/2025, 17:28

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 17:28

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 17:26

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de MICHELY APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:34

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 04:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/06/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 01:43

Juntada de Certidão

17/06/2025, 12:36

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/06/2025, 17:28

Recebidos os autos

05/06/2025, 17:28

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 17:28

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos

05/06/2025, 15:07

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:09

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:17

Publicado Intimação em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 14:28

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:11

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 18:32

Determinada Requisição de Informações

07/02/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:15

Conclusos para decisão

08/03/2024, 16:54

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 10:23

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:32

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos

02/02/2024, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/02/2024, 14:45

Juntada de Certidão

02/02/2024, 14:45

Processo Reativado

02/02/2024, 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/02/2024, 14:33

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/01/2024, 12:25

Recebidos os autos

30/01/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 30/01/2024

30/01/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 12:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/01/2024, 10:40

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 13:28

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:28

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:58

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 09:31

Decorrido prazo de NEIWTON ALVES RODRIGUES em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:38

Publicado Intimação em 19/07/2023.

19/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO. Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar, dando prosseguimento ao feito.

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:31

Juntada de Petição de diligência

05/07/2023, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2023, 11:27

Decorrido prazo de MARCELO CAMPOS HERNANDORENA RAMOS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:33

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:33

Decorrido prazo de MARCELO CAMPOS HERNANDORENA RAMOS em 23/06/2023 23:59.

25/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:50

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 05:35

Decorrido prazo de MICHELY APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 08:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2023, 17:16

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 04:09

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO. Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para querendo, comparecer na perícia médica designada para o dia 06/07/2023 (Quinta-feira), às 15:00 horas, na clínica CEMEC, no Endereço: Av. Mato Grosso - Nº: 1001, Centro - Colniza – MT, com os documentos/assistente médicos que entender pertinentes.

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 21:34

Expedição de Mandado

07/06/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 21:34

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 21:19

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 11:55

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 04:08

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 04:08

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO. Por celeridade, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para apresentar quesitos para perícia médica.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78000-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA Diligência: ID. EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1000488-67.2019.8.11.0105 Valor da causa: R$ 9.450,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ILSON BROISLER, Endereço: RUA DAS DALIAS, S/N, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78335-000 POLO PASSIVO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA, Endereço: RUA SENADOR DANTAS, - DE 58 AO FIM - LADO PAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 INTIMANDO: Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM: 2333/MT, com endereço a Avenida Mato Grosso - nº 1001- Centro-Colniza/MT, contato: 66-98112-4212. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para designar data da perícia nos presentes autos, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: “Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT promovido por ILSON BROISLER em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Cediço que nas ações que versem sobre seguro obrigatório DPVAT, a perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 474 do STJ. Depreende-se dos autos informação do médico perito atestando a ausência da parte autora para realização da perícia (ID 105909426). Instada, a parte requerida pugnou pela extinção do feito com resolução do mérito ante a ausência da parte requerente na perícia designada (ID 106413682). Pois bem. A princípio, a desídia do requerente na participação dos atos processuais, especialmente em ato imperioso à averiguação da incapacidade alegada, levaria a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente de seu interesse processual nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do CPC. Contudo, perfilhando atentamente os autos denota-se que não há nos autos qualquer informação de que a parte autora tenha sido intimada, considerando que a perícia recai sobre a própria parte, é imprescindível que seja intimada pessoalmente, e não por meio de seu causídico. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – NECESSIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO DA DEMANDA - AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS – INTIMAÇÃO VIA PJE E PELOS CORREIOS – CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDA PELO MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – INEFICÁCIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – ATO PERSONALÍSSIMO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. I - Nas Ações de seguro obrigatório DPVAT, a perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 474 do STJ. II - Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. III – A carta de intimação pessoal do autor enviada com dados insuficientes do endereço declinado no documento que acompanhou a exordial, não é válida para comprovação do ato. (TJ-MT 10403683020208110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) (g.n) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PERICIA JUDICIAL - MULTIRÃO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Incabível a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, em face do não comparecimento da parte autora na perícia médica, diante da necessidade de ser ela intimada pessoalmente para o comparecimento no local e data indicado, diante da natureza personalíssima do ato. (TJ-MG - AC: 10000221401466001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 19/07/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022) (g.n) Atento aos autos, denota-se do ID 93934834, que os autos foram tão somente impulsionados para intimar as partes acerca da perícia médica agendada, não havendo comprovação nos autos de que a parte tenha sido intimada pessoalmente. Assim sendo, incabível o deferimento da parte requerida, sendo necessário a designação de nova data para realização da prova pericial. À vista disso, INDEFIRO o pleito da parte requerida ao ID 106413682 e, NOMEIO como perito o médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694. INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e horário em que realizará os trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$600,00 (seiscentos reais), o que faço com fulcro na Resolução n. 232 de 13.07.2016 do CNJ, atento ao limite máximo do artigo 2°, §4°, da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, previamente, DETERMINO que, depois de disponibilizada a data para realização da perícia, as partes deverão ser intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal, no mesmo prazo previsto no art. 465, §2°, inciso I, do CPC. INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil. Ressaltando que o AUTOR DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE para o comparecimento, salientando que nova ausência injustificada poderá ensejar a extinção da lide. O laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos, devendo ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil). Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) Sendo a parte autora portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem geram incapacidade para a vida ou para o trabalho? 3) Se existente incapacidade, esta é temporária ou permanente? A incapacidade temporária é aquela que perdurará por um período de tempo superior a 15 dias. Permanente é aquela que não tem previsão de restabelecimento. 4) Se existente incapacidade, esta é parcial ou total? Parcial é aquela capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo. Total é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborais, não sendo possível a reabilitação. 5) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? 6) Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? 7) Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta? Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo legal, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Às providencias.” ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. COLNIZA, 29 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Evelyn de Assunção Ayres - Analista Judiciária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo n.º 1000488-67.2019.8.11.0105 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT promovido por ILSON BROISLER em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Cediço que nas ações que versem sobre seguro obrigatório DPVAT, a perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 474 do STJ. Depreende-se dos autos informação do médico perito atestando a ausência da parte autora para realização da perícia (ID 105909426). Instada, a parte requerida pugnou pela extinção do feito com resolução do mérito ante a ausência da parte requerente na perícia designada (ID 106413682). Pois bem. A princípio, a desídia do requerente na participação dos atos processuais, especialmente em ato imperioso à averiguação da incapacidade alegada, levaria a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente de seu interesse processual nos termos do que dispõe o art. 485, VI, do CPC. Contudo, perfilhando atentamente os autos denota-se que não há nos autos qualquer informação de que a parte autora tenha sido intimada, considerando que a perícia recai sobre a própria parte, é imprescindível que seja intimada pessoalmente, e não por meio de seu causídico. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – NECESSIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO DA DEMANDA - AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS – INTIMAÇÃO VIA PJE E PELOS CORREIOS – CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDA PELO MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – INEFICÁCIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – ATO PERSONALÍSSIMO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. I - Nas Ações de seguro obrigatório DPVAT, a perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 474 do STJ. II - Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. III – A carta de intimação pessoal do autor enviada com dados insuficientes do endereço declinado no documento que acompanhou a exordial, não é válida para comprovação do ato. (TJ-MT 10403683020208110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) (g.n) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PERICIA JUDICIAL - MULTIRÃO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Incabível a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, em face do não comparecimento da parte autora na perícia médica, diante da necessidade de ser ela intimada pessoalmente para o comparecimento no local e data indicado, diante da natureza personalíssima do ato. (TJ-MG - AC: 10000221401466001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 19/07/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022) (g.n) Atento aos autos, denota-se do ID 93934834, que os autos foram tão somente impulsionados para intimar as partes acerca da perícia médica agendada, não havendo comprovação nos autos de que a parte tenha sido intimada pessoalmente. Assim sendo, incabível o deferimento da parte requerida, sendo necessário a designação de nova data para realização da prova pericial. À vista disso, INDEFIRO o pleito da parte requerida ao ID 106413682 e, NOMEIO como perito o médico Dr. Neiwton Alves Rodrigues, CRM-MT 2333, com endereço à Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, e-mail: [email protected], que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 e 474 do Código de Processo Civil), ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos. A perícia médica será realizada na Avenida Mato Grosso - Nº: 1001 - Centro/Colniza-MT, cujo telefone para contato é o (66) 98403-3694. INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e horário em que realizará os trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais no valor de R$600,00 (seiscentos reais), o que faço com fulcro na Resolução n. 232 de 13.07.2016 do CNJ, atento ao limite máximo do artigo 2°, §4°, da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, previamente, DETERMINO que, depois de disponibilizada a data para realização da perícia, as partes deverão ser intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal, no mesmo prazo previsto no art. 465, §2°, inciso I, do CPC. INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil. Ressaltando que o AUTOR DEVERÁ SER INTIMADO PESSOALMENTE para o comparecimento, salientando que nova ausência injustificada poderá ensejar a extinção da lide. O laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados aos autos, devendo ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do Código de Processo Civil). Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 465, §1°, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: 1) Sendo a parte autora portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem geram incapacidade para a vida ou para o trabalho? 3) Se existente incapacidade, esta é temporária ou permanente? A incapacidade temporária é aquela que perdurará por um período de tempo superior a 15 dias. Permanente é aquela que não tem previsão de restabelecimento. 4) Se existente incapacidade, esta é parcial ou total? Parcial é aquela capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo. Total é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborais, não sendo possível a reabilitação. 5) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? 6) Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? 7) Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta? Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo legal, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos CONCLUSOS. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Às providencias. Colniza/MT, 29 de maio de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 14:23

Nomeado perito

29/05/2023, 14:23

Conclusos para decisão

26/01/2023, 17:22

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 02:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 07:05

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 08:37

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 02:52

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 14:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/10/2022 23:59.

10/11/2022, 18:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 31/10/2022 23:59.

10/11/2022, 16:43

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 17/10/2022 23:59.

10/11/2022, 08:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 14/10/2022 23:59.

10/11/2022, 06:21

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 17/10/2022 23:59.

10/11/2022, 06:21

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 06:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 01/11/2022 23:59.

10/11/2022, 06:09

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 01/11/2022 23:59.

10/11/2022, 06:09

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 08:00

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 04:36

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 02:58

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:51

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2022, 10:51

Nomeado perito

05/10/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

03/09/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 09:07

Conclusos para decisão

29/07/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 18:11

Processo Desarquivado

28/07/2022, 07:58

Arquivado Provisoriamente

04/12/2021, 07:58

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 07:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 13:59

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 04:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 15:17

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 13:50

Juntada de ofício

24/09/2021, 13:44

Nomeado perito

06/07/2021, 14:12

Conclusos para decisão

23/04/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 16:28

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 07:35

Publicado Intimação em 26/02/2021.

26/02/2021, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 19:55

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 17:03

Conclusos para decisão

23/06/2020, 13:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/06/2020, 09:52

Publicado Intimação em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 08:54

Decorrido prazo de ILSON BROISLER em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 05:30

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:07

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 15:48

Juntada de Petição de contestação

08/04/2020, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 20:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 17:18

Conclusos para decisão

17/07/2019, 11:26

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 11:26

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 15:07

Despacho

•07/02/2025, 15:15

Sentença

•30/01/2024, 10:40

Decisão

•29/05/2023, 14:23

Decisão

•05/10/2022, 10:51

Decisão

•06/07/2021, 14:12

Despacho

•24/02/2021, 17:03

Despacho

•12/11/2019, 17:18

30/05/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00