Interdito Proibitório 1000648-38.2018.8.11.0005 - TJMT

Interdito Proibitório 1000648-38.2018.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000648-38.2018.8.11.0005.. REU: REONILDO DANIEL PRANTE Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): JUAREZ VARGAS PINTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar ajuizada por JUAREZ VARGAS PINTO em face de REONILDO DANIEL PRANTE, ambos devidamente qualificados nos autos. Após o devido contraditório, ao id n. 54164667, em decisão proferida em 26/04/2021, foi revogada a justiça gratuita do autor tendo em vista o patrimônio declarado de R$ 6.535.000,00, bem como determinada a correção do valor da causa uma vez que foi atribuído R$ 50.000,00, onde se defende a posse de 999 hectares, com a ordem de intimação para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e atribua a causa o seu valor, sob pena de indeferimento da exordial, consoante estabelece o Parágrafo Único do art. 321, do Código de Processo Civil. Interposto agravo de instrumento n. 1008573-95.2021.8.11.0000, esse foi desprovido 21/07/2021, sendo facultado ao autor o recolhimento das custas. Passado quase mais de um ano sem o atendimento, em 09/06/2022, foi determinada novamente a intimação do autora, sob pena extinção do feito, que proceda à (i) retificação do valor da causa, a fim de que corresponda ao bem imóvel objeto de discussão; e (ii) proceda ao recolhimento das custas processuais devidas conforme valor a ser atribuído à causa. Decorrido o prazo novamente, apenas em 07/07/2022 o autor apresentou emenda atribuindo à causa o valor de R$ 650.000,00, e rogando pelo recolhimentos das custas de forma parcelada. É o relatório. Decido. Desde de abril de 2021, ou seja, há quase 2 anos, o feito aguarda providência por aquele que, em tese, deveria ser o maior interessado no desenrolar do feito, visto que foi quem bateu as portas do Poder Judiciário, formulando pedidos e pugnando pela tutela estatal. Denota-se, conforme relatado, que a parte ao revés do cumprimento da ordem emanada optou pela via recursal sem êxito, e mesmo após o v. acórdão lavrado em 21/07/2021, a parte não emendou e nem mesmo optou pelo parcelamento das custas, já que revogada a liminar recursal, permanecendo o feito paralisado por quase 01 ano. À luz da primazia da decisão de mérito foi proferida nova decisão determinando a emenda e pagamento parcelado. Após o decurso de prazo em 05/07/2022, apenas no dia 07/07/2022, o autor postulou a emenda e pugnou pelo pagamento parcelado das custas. Pois bem. A uma, colhe-se que a emenda só foi realizada após transcorrido o prazo assinalado, mesmo diante de nova oportunidade após a revogação da tutela recursal quando do desprovimento do agravo. A duas, colhe-se que a área em litigio se tratam de duas matrículas de nada mais nada menos que 499,50 hectares cada, resultando uma área total de 999 hectares, sendo que a autora atribuiu a causa inicialmente em R$ 50.000,00, resultando no acolhimento da preliminar de defesa de impugnação ao valor da causa, uma vez que a área resultava em R$ 3.350.125,06, conforme sustentado pela defesa. Ao revés da devida correção, o autor atribuiu novamente, valor ínfimo de R$ 650.000,00 à causa, inerente aos 999 hectares, ressuscitando novamente questão preclusa no feito. Verifica-se que se esvaiu o prazo para o atendimento do emanado por este juízo sem que a parte autora houvesse efetuado a devida emenda, e o recolhimento das custas processuais. Vejamos o que dita o artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça Mato-Grossense é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para emenda e recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EMENDA À INICIAL - PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A extinção do processo, por indeferimento da inicial, não exige a intimação pessoal da parte, por ausência de previsão legal. (Ap 138872/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2018, Publicado no DJE 14/09/2018) EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTASPROCESSAIS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, após análise do pedido de gratuidade da justiça, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mostrando-se desnecessária a intimação pessoal da parte. (Ap 24609/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE DECRETAA EXTINÇÃO POR ABANDONO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. "Cancela-se a distribuição na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (AgInt no AREsp 554.947/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017).(Ap 171375/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO – INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA E RECURSO DESPROVIDO. Basta a intimação do advogado para comprovar o pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290, do NCPC. Compete ao advogado da parte cumprir a determinação para comprovar o pagamento das custas processuais em razão de ser ato processual de natureza técnica, sem necessidade de intimação pessoal do demandante. (Ap 122441/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 05/03/2018) No mesmo sentido é a jurisprudência do c. STJ; veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. ATO DE COMUNICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. (...) 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas (art. 257 do CPC). Orientação traçada por ocasião do julgamento dos EREsp 495.276/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30/06/2008 e reiterada nos EREsp 676.642/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 04/12/2008, superando o entendimento da Súmula 111/TFR. 5. Apesar da regra geral, algumas peculiaridades justificam a necessidade da intimação da parte antes de decretar-se a extinção do feito, como decidiu o acórdão recorrido. Em primeiro, a necessidade de cálculos preliminares pelo próprio serviço judiciário (REsp 1.132.771/AM e AgRg nos EDcl no REsp 1.169.567/RS); a existência de despacho da inicial pelo juiz, atestando de início o cumprimento dos requisitos mínimos de admissibilidade (EREsp 495.276/RJ) e, por fim, a ocorrência da redistribuição do feito, da Justiça Federal para a Justiça Estadual (REsp 205.133/RJ e REsp 235.646/SC). 6. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1217289 / RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). “AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - CUSTAS – RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). Assim, diante da ausência da emenda no prazo assinalado, do devido recolhimento das custas, e da relutância no atendimento de diligência emanada por este juízo, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a parte beber do cálice que se serviu, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Diante da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas, bem como na verba honorária que fixo em 10% sobre o valor retificado da causa neste ato, nos termos do artigo 85§2º do CPC. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo e formalidades legais. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de complementação

Decorrido prazo de JUAREZ VARGAS PINTO em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de REONILDO DANIEL PRANTE em 15/04/2026 23:59

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(29)