Termo Circunstanciado 0001176-70.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

10/09/2025, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/09/2025, 08:29

Recebidos os autos

09/09/2025, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/12/2024, 13:15

Juntada de Certidão

30/12/2024, 13:15

Recebidos os autos

30/12/2024, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/12/2024, 13:15

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 15/03/2024

22/03/2024, 14:44

Decorrido prazo de RENATO OSCAR DE CASTRO em 15/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de RENNER ALVES DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:30

Publicado Decisão em 08/03/2024.

18/03/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 03:26

Todas as movimentações(140)

Juntada de Certidão

10/09/2025, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/09/2025, 08:29

Recebidos os autos

09/09/2025, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/12/2024, 13:15

Juntada de Certidão

30/12/2024, 13:15

Recebidos os autos

30/12/2024, 13:15

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/12/2024, 13:15

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 14:44

Transitado em Julgado em 15/03/2024

22/03/2024, 14:44

Decorrido prazo de RENATO OSCAR DE CASTRO em 15/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de RENNER ALVES DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:30

Publicado Decisão em 08/03/2024.

18/03/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 17:07

Recebidos os autos

06/03/2024, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 17:07

Decorrido prazo de RENATO OSCAR DE CASTRO em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 12:19

Decorrido prazo de RENNER ALVES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 12:19

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 16:29

Publicado Sentença em 28/07/2023.

28/07/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0001176-70.2020.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: RENNER ALVES DA SILVA DENUNCIADO: RENATO OSCAR DE CASTRO VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito descrito no artigo 21, da Lei nº 3.688, atribuído ao indiciado, tem como pena máxima em abstrato 3 (três) meses de prisão simples e o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição é de 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 22/02/2020, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado RENATO OSCAR DE CASTRO, referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Extinta a punibilidade por prescrição

26/07/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 21:10

Recebidos os autos

26/07/2023, 21:10

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 21:10

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:46

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 14:43

Juntada de Petição de termo de audiência

30/01/2023, 19:44

Audiência preliminar realizada em/para 30/01/2023 16:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

30/01/2023, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 16:55

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS PROCESSO n. 0001176-70.2020.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Vias de fato]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: RENNE

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 17:55

Audiência preliminar designada em/para 30/01/2023 16:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

17/01/2023, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 13:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

20/10/2022, 05:22

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 04:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 21:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2022 23:59.

06/03/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 18:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 06:17

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 14:10

Juntada de Petição de termo de audiência

29/11/2021, 18:12

Audiência Preliminar realizada em 29/11/2021 16:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

29/11/2021, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 12:04

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 15:29

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 19:13

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 19:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2021, 19:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 19:02

Audiência Preliminar designada para 29/11/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

08/10/2021, 18:29

Cancelada a movimentação processual

08/10/2021, 15:10

Cancelada a movimentação processual

08/10/2021, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:17

Preliminar

23/08/2021, 17:38

Audiência Preliminar realizada em 23/08/2021 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

23/08/2021, 14:40

Juntada de Petição de correspondência devolvida

20/08/2021, 16:26

Juntada de correspondência devolvida

13/08/2021, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2021, 15:03

Juntada de Petição de diligência

11/08/2021, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2021, 07:07

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 13:51

Juntada de correspondência devolvida

06/08/2021, 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2021, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 09:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 15:19

Juntada de correspondência devolvida

16/06/2021, 15:16

Juntada de correspondência devolvida

16/06/2021, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2021, 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:45

Audiência Preliminar designada para 23/08/2021 14:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

02/06/2021, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001-57 em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001-57 em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001-57 em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001-57 em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 14:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2021 23:59.

01/04/2021, 04:19

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:26

Audiência Preliminar cancelada para 02/03/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

01/03/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 15:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 17:28

Audiência Preliminar designada para 02/03/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

19/11/2020, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 18:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2020.

01/10/2020, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 05:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 13:31

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 16:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2020, 02:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:21

Audiência (Audiencia Designada)

03/03/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/03/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/03/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/03/2020, 01:49

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/03/2020, 01:49

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/03/2020, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/03/2020, 01:09

Documentos

Sentença

•26/07/2023, 21:10

Decisão

•06/03/2024, 17:07

Decisão

•06/03/2024, 17:07