Monitória 1026109-98.2018.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1026109-98.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

03/10/2023, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2023, 11:17

Recebidos os autos

25/08/2023, 11:17

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 11:17

Transitado em Julgado em 28/06/2023

25/08/2023, 11:17

Decorrido prazo de EMERSON DA COSTA MARTINS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:45

Decorrido prazo de ELIZANDRA LOUREIRO TRINDADE em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:45

Decorrido prazo de VIPPTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:45

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1026109-98.2018.8.11.0041.. REU: VIPPTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, EMERSON DA COSTA MARTINS, ELIZANDRA LOUREIRO TRINDADE C INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de VIPPTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, EMERSON DA COSTA MARTINS e ELIZANDRA LOUREIRO TRINDADE, condenando os réus/embargantes ao pagamento de R$ 125.012,32, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de VIPPTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, EMERSON DA COSTA MARTINS e ELIZANDRA LOUREIRO TRINDADE, todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor que aos 25/03/2015 firmaram as partes o Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00750-2, contudo em vista de a mora quanto as obrigações assumidas, afirma ser credor da parte ré da importância de R$ 125.012,32, atualizada até 31/08/2018. Posto isso, pleiteia pela condenação do réu ao pagamento de R$ 125.012,32 ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 125.012,32 e acostou documentos. Os dois primeiros réus foram citados no Id. 26184721 e a terceira citada no Id. 92711335 e todos apresentaram os EMBARGOS MONITÓRIOS Id. 93695260, com pedido de efeito suspensivo, requerimento de assistência judiciária, aventando em preliminar a ausência de liquidez por falta de demonstrativo do valor atualizado da dívida e anuncia a delicada e grave condição de saúde atual da terceira requerida, que a impossibilita de trabalhar e os gastos do tratamento acarretam na diminuição da renda familiar, pugnando por sua exclusão do polo passivo e, no caso de procedência da ação, a aplicação dos juros computados da citação, com a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Impugnação aos Embargos Id. 101940768, refutando o pleito de gratuidade da justiça, bem assim os demais requerimentos firmados pela parte adversa. É o relatório. Decido. Em que pese a manifestação da parte ré, quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação, considerando que a instituição financeira, de forma expressa, recusou a solenidade, aliado ao fato de que as partes podem compor a qualquer tempo e grau de jurisdição e, por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Com relação à assistência judiciária, conforme o disposto no § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, não prevendo a lei, obrigatoriamente, que a parte seja miserável, mas sim que esta, ainda que momentaneamente, não possua condições de arcar com tais emolumentos. Embora o autor refute a benesse concedida, não apresentou provas plausíveis a afastar a afirmação feita pelos peticionantes, que possui presunção juris tantum da necessidade. Portanto, não basta que se alegue que a parte não faz jus ao benefício em comento, é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação de quem pleiteou o benefício. Nesse sentido, a orientação do E. TJMT: “AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS DE PREJUÍZOS SOFRIDOS - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL E PARA REQUERER O QUE ENTERDER DE DIREITO - PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA CONSTANTE DA EXORDIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EX ADVERSA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO - MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS DAS BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.[...] A parte que se insurge contra o deferimento da justiça gratuita deve fazer prova da boa condição financeira da outra.” (Ap 35624/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018). Demais disso, destaco que, na forma do art. 99, § 4º, do hodierno CPC, “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No caso dos autos, além de atestado por Oficial de Justiça que a empresa não está em funcionamento, a terceira ré apresentou documentação comprobatória do estado de saúde e respectivo tratamento que vem sendo submetida, demonstrando a dificuldade em arcar com as custas do processo. Feitas essas considerações, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, bem assim o constante no item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ, DEFIRO aos réus os benefícios da justiça gratuita. Destaco que a suspensão do mandado de pagamento decorre de texto legal – art. 702, § 4º do CPC e ocorre de forma automática, posto que, com a apresentação de Embargos Monitórios, necessário se faz a apreciação de seus termos antes de confirmar a condenação ao pagamento do valor pretendido na inicial, carecendo, de conseguinte, da declaração de suspensão da ordem de pagamento. No tocante à tese de ausência de demonstrativo de débito, observo que a memória de cálculo Id. 14732142 há expressa demonstração da liberação do crédito de R$ 115.000,00, as amortizações efetuadas e os encargos incidentes no período da normalidade, bem como os decorrentes do inadimplemento. Tal documento mostra-se apto e inteligível à compreensão dos encargos incidentes, não havendo específica impugnação acerca do cálculo em baila, limitando-se a parte embargante a, de forma genérica, refutar a aludida documentação. De tal modo, tenho que não há ensejo ao acolhimento do pleito, senão vejamos a jurisprudência a respeito: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa memória de cálculo, relativa a débito oriundo de contratos de prestação de serviços de gerenciamento e produção de conteúdo digital – Prova dos autos que evidencia a existência de relação jurídica, a prestação de serviços e o débito perseguido – Ré que nada esclareceu a respeito dos fatos, limitando-se, em geral, a defender-se com matérias de cunho processual – Ausência de fatos ou fundamentos jurídicos hábeis a fragilizar as alegações e provas produzidas pela autora. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10018629220198260011 SP 1001862-92.2019.8.26.0011, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) No mais, destaco que, na forma do art. 700 do CPC, a ação monitória compete “àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro” A prova escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a demonstrar a existência do direito objetivado pela parte credora, sem eficácia de título executivo, com a necessária observância ao disposto na lei de regência. Nesse sentido: “[...] a prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.” (Luiz Guilherme Marinoni - Questões do novo direito processual civil brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, p. 268) Assim, conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar no Id. 14732100 a juntada do Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00750-2, no qual a pessoa jurídica figura como devedora principal e os demais como fiadores do negócio. Em que pese as dificuldades decorrentes da doença que acomete a terceira requerida, tal fato, por si só, não possui base legal para retirá-la do polo passivo, não havendo pois fundamento legal ou jurisprudencial para o acolhimento de tal pedido. Ainda, como já firmado nesta decisão, mostra-se regular o documento Id. 14732142, quanto ao Demonstrativo de Conta Vinculada, que indica a evolução do débito. Por verificar que a documentação acostada preenche os requisitos legais, a procedência da ação se impõe. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC, por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:08

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

29/05/2023, 14:08

Conclusos para decisão

16/02/2023, 14:47

Documentos

Sentença

•29/05/2023, 14:08

Despacho

•23/06/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1026109-98.2018.8.11.0041.. REU: VIPPTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, EMERSON DA COSTA MARTINS, ELIZANDRA LOUREIRO TRINDADE C INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de VIPPTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, EMERSON DA COSTA MARTINS e ELIZANDRA LOUREIRO TRINDADE, condenando os réus/embargantes ao pagamento de R$ 125.012,32, em decorrência do contrato que ampara a inicial, corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de VIPPTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, EMERSON DA COSTA MARTINS e ELIZANDRA LOUREIRO TRINDADE, todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor que aos 25/03/2015 firmaram as partes o Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00750-2, contudo em vista de a mora quanto as obrigações assumidas, afirma ser credor da parte ré da importância de R$ 125.012,32, atualizada até 31/08/2018. Posto isso, pleiteia pela condenação do réu ao pagamento de R$ 125.012,32 ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 125.012,32 e acostou documentos. Os dois primeiros réus foram citados no Id. 26184721 e a terceira citada no Id. 92711335 e todos apresentaram os EMBARGOS MONITÓRIOS Id. 93695260, com pedido de efeito suspensivo, requerimento de assistência judiciária, aventando em preliminar a ausência de liquidez por falta de demonstrativo do valor atualizado da dívida e anuncia a delicada e grave condição de saúde atual da terceira requerida, que a impossibilita de trabalhar e os gastos do tratamento acarretam na diminuição da renda familiar, pugnando por sua exclusão do polo passivo e, no caso de procedência da ação, a aplicação dos juros computados da citação, com a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Impugnação aos Embargos Id. 101940768, refutando o pleito de gratuidade da justiça, bem assim os demais requerimentos firmados pela parte adversa. É o relatório. Decido. Em que pese a manifestação da parte ré, quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação, considerando que a instituição financeira, de forma expressa, recusou a solenidade, aliado ao fato de que as partes podem compor a qualquer tempo e grau de jurisdição e, por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Com relação à assistência judiciária, conforme o disposto no § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, não prevendo a lei, obrigatoriamente, que a parte seja miserável, mas sim que esta, ainda que momentaneamente, não possua condições de arcar com tais emolumentos. Embora o autor refute a benesse concedida, não apresentou provas plausíveis a afastar a afirmação feita pelos peticionantes, que possui presunção juris tantum da necessidade. Portanto, não basta que se alegue que a parte não faz jus ao benefício em comento, é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação de quem pleiteou o benefício. Nesse sentido, a orientação do E. TJMT: “AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS DE PREJUÍZOS SOFRIDOS - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL E PARA REQUERER O QUE ENTERDER DE DIREITO - PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA CONSTANTE DA EXORDIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EX ADVERSA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO - MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS DAS BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.[...] A parte que se insurge contra o deferimento da justiça gratuita deve fazer prova da boa condição financeira da outra.” (Ap 35624/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018). Demais disso, destaco que, na forma do art. 99, § 4º, do hodierno CPC, “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No caso dos autos, além de atestado por Oficial de Justiça que a empresa não está em funcionamento, a terceira ré apresentou documentação comprobatória do estado de saúde e respectivo tratamento que vem sendo submetida, demonstrando a dificuldade em arcar com as custas do processo. Feitas essas considerações, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, bem assim o constante no item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ, DEFIRO aos réus os benefícios da justiça gratuita. Destaco que a suspensão do mandado de pagamento decorre de texto legal – art. 702, § 4º do CPC e ocorre de forma automática, posto que, com a apresentação de Embargos Monitórios, necessário se faz a apreciação de seus termos antes de confirmar a condenação ao pagamento do valor pretendido na inicial, carecendo, de conseguinte, da declaração de suspensão da ordem de pagamento. No tocante à tese de ausência de demonstrativo de débito, observo que a memória de cálculo Id. 14732142 há expressa demonstração da liberação do crédito de R$ 115.000,00, as amortizações efetuadas e os encargos incidentes no período da normalidade, bem como os decorrentes do inadimplemento. Tal documento mostra-se apto e inteligível à compreensão dos encargos incidentes, não havendo específica impugnação acerca do cálculo em baila, limitando-se a parte embargante a, de forma genérica, refutar a aludida documentação. De tal modo, tenho que não há ensejo ao acolhimento do pleito, senão vejamos a jurisprudência a respeito: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa memória de cálculo, relativa a débito oriundo de contratos de prestação de serviços de gerenciamento e produção de conteúdo digital – Prova dos autos que evidencia a existência de relação jurídica, a prestação de serviços e o débito perseguido – Ré que nada esclareceu a respeito dos fatos, limitando-se, em geral, a defender-se com matérias de cunho processual – Ausência de fatos ou fundamentos jurídicos hábeis a fragilizar as alegações e provas produzidas pela autora. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10018629220198260011 SP 1001862-92.2019.8.26.0011, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) No mais, destaco que, na forma do art. 700 do CPC, a ação monitória compete “àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de quantia em dinheiro” A prova escrita, pois, deve corresponder ao documento apto a demonstrar a existência do direito objetivado pela parte credora, sem eficácia de título executivo, com a necessária observância ao disposto na lei de regência. Nesse sentido: “[...] a prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.” (Luiz Guilherme Marinoni - Questões do novo direito processual civil brasileiro, Curitiba: Ed. Juruá, 2000, p. 268) Assim, conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar no Id. 14732100 a juntada do Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00750-2, no qual a pessoa jurídica figura como devedora principal e os demais como fiadores do negócio. Em que pese as dificuldades decorrentes da doença que acomete a terceira requerida, tal fato, por si só, não possui base legal para retirá-la do polo passivo, não havendo pois fundamento legal ou jurisprudencial para o acolhimento de tal pedido. Ainda, como já firmado nesta decisão, mostra-se regular o documento Id. 14732142, quanto ao Demonstrativo de Conta Vinculada, que indica a evolução do débito. Por verificar que a documentação acostada preenche os requisitos legais, a procedência da ação se impõe. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC, por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de EMERSON DA COSTA MARTINS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZANDRA LOUREIRO TRINDADE em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIPPTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(108)