Apelação / Remessa Necessária 1040199-72.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MT

Autor

ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT

Autor

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/MT 22680·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MT

Autor

ARNON OSNY MENDES LUCAS PRESIDENTE DO DETRAN/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ROGERIO BORGES CARDOSO

Terceiro

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Terceiro

DIRETOR DE HABILITACAO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CRISTIANO SCHMIDEL

Terceiro

THIAGO FRANCA CABRAL

Terceiro

DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN - MT

Terceiro

AO PRESIDENTE DO DETRAN MT

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATRO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

ITALO GABRIEL ARAUJO DE ALCANTARA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/05/2024, 11:08

Baixa Definitiva

02/05/2024, 11:08

Transitado em Julgado em 30/04/2024

02/05/2024, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL ARAUJO DE ALCANTARA em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 01:40

Publicado Intimação de Acórdão em 13/03/2024.

16/03/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:58

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE) e não-provido

11/03/2024, 15:54

Sentença confirmada

11/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de certidão

09/03/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL ARAUJO DE ALCANTARA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

02/05/2024, 11:08

Baixa Definitiva

02/05/2024, 11:08

Transitado em Julgado em 30/04/2024

02/05/2024, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

Documentos

Intimação de Acórdão

•11/03/2024, 15:58

Intimação de Acórdão

•11/03/2024, 15:58

01/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL ARAUJO DE ALCANTARA em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 01:40

Publicado Intimação de Acórdão em 13/03/2024.

16/03/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 15:58

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELANTE) e não-provido

11/03/2024, 15:54

Sentença confirmada

11/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de certidão

09/03/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de ITALO GABRIEL ARAUJO DE ALCANTARA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:13

Publicado Intimação de pauta em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 03:14

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 13:37

Conclusos para decisão

12/09/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 20:41

Juntada de Certidão

06/09/2023, 14:45

Juntada de Certidão

06/09/2023, 14:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

04/09/2023, 18:48

Recebidos os autos

04/09/2023, 15:07

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 15:07

Acórdão

•11/03/2024, 15:54

Ato ordinatório

•20/06/2023, 05:52

Sentença

•29/05/2023, 13:55

Ato ordinatório

•19/04/2023, 15:11

Decisão

•01/11/2022, 16:10