Execução Fiscal 1046949-61.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2021

Valor da Causa

R$ 118.233,48

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO CESAR PEREIRA

OAB/MT 20914·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSE DE PAULA FARIA

CPF·Representa: Réu

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVÃO

OAB/MT 27968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IDIMAR FERNANDES DE ASSIS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47938939

06/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de IDIMAR FERNANDES DE ASSIS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:21

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 04:06

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 09:45

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:14

Juntada de Petição de contrarrazões

07/01/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 17:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/12/2025, 14:34

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47938939

06/05/2026, 02:10

Decorrido prazo de IDIMAR FERNANDES DE ASSIS em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:21

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 04:06

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 09:45

Decisão

•27/08/2025, 07:56

13/03/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 09:45

Conclusos para decisão

03/02/2026, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:14

Juntada de Petição de contrarrazões

07/01/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 17:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/12/2025, 14:34

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

04/12/2025, 13:33

Decorrido prazo de IDIMAR FERNANDES DE ASSIS em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/08/2025, 07:56

Conclusos para decisão

26/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2025, 07:19

Juntada de Petição de diligência

21/08/2025, 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2025, 19:02

Expedição de Mandado

12/08/2025, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:25

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de diligência

14/07/2025, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2025, 15:20

Expedição de Mandado

12/06/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 17:38

Conclusos para decisão

29/01/2025, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de IDIMAR FERNANDES DE ASSIS em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 13:47

Publicado Intimação em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 07:19

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2024, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Conclusos para decisão

03/10/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 12:37

Conclusos para decisão

24/07/2024, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 17:30

Processo Desarquivado

10/07/2024, 17:13

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 07:56

Conclusos para decisão

20/03/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 11:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

18/02/2024, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de diligência

10/10/2023, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 17:28

Expedição de Mandado

03/10/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2023, 17:32

Conclusos para decisão

22/09/2023, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 15:46

Processo Desarquivado

02/08/2023, 15:45

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 18:47

Cancelada a movimentação processual

24/07/2023, 18:45

Desentranhado o documento

24/07/2023, 18:45

Juntada de Alvará

24/07/2023, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 18:24

Processo Desarquivado

24/07/2023, 17:54

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 09:58

Decorrido prazo de IDIMAR FERNANDES DE ASSIS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 06:34

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que INTIMO o executado para apresentar dados bancários.

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 14:16

Devolvidos os autos

24/10/2022, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2022, 10:43

Conclusos para decisão

14/10/2022, 13:38

Decorrido prazo de IDIMAR FERNANDES DE ASSIS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:34

Juntada de Petição de outros documentos

07/06/2022, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 07:18

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2021, 14:38

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/11/2021, 17:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

26/11/2021, 08:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

24/11/2021, 15:01

Conclusos para decisão

19/11/2021, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 04:24

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 20:03

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2021, 10:33

Conclusos para decisão

14/09/2021, 18:01

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 18:18

Juntada de Petição de certidão

20/08/2021, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2021, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2021 23:59.

30/01/2021, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/01/2021, 22:45

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 22:40

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 22:33

Declarada incompetência

18/10/2020, 22:43

Conclusos para decisão

25/09/2020, 17:33

Distribuído por sorteio

25/09/2020, 17:33

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:40

Decisão

•27/05/2025, 17:38

Decisão

•29/11/2024, 07:19

Decisão

•11/09/2024, 18:31

Despacho

•10/07/2024, 07:56

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:22

Decisão

•02/10/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:46

Decisão

•24/10/2022, 10:43

Decisão

•29/11/2021, 17:43

Decisão

•15/09/2021, 10:33

Decisão

•25/01/2021, 14:11

Todos os documentos(16)

Decisão

•12/03/2026, 09:45

Decisão

•27/08/2025, 07:56

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:40

Decisão

•27/05/2025, 17:38

Decisão

•29/11/2024, 07:19

Decisão

•11/09/2024, 18:31

Despacho

•10/07/2024, 07:56

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 13:22

Decisão

•02/10/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:46

Decisão

•24/10/2022, 10:43

Decisão

•29/11/2021, 17:43

Decisão

•15/09/2021, 10:33

Decisão

•25/01/2021, 14:11

Decisão

•18/10/2020, 22:43