Execução de Título Extrajudicial 1000251-54.2023.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000251-54.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: CLAUDIO BRIGATTO FERREIRA - Réu: SALVADOR NIVALDO RAMOS e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000251-54.2023.8.11.0085 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cláudio Brigatto Ferreira em face de Salvador Nivaldo Santos e Iracema Lopes Ramos. Houve penhora e avaliação de bem conforme certidão de id. 1244655090. Em id. 124469446 a parte exequente pugna pela remoção do bem penhorado. Manifestação da parte exequente em id. 125072519. É o relatório. Decido. Em que pese, prima face, a impenhorabilidade do bem descrito na certidão retro, nos termos do art. 833, § 3° do Código de Processo Civil, é fato que a parte executada, por ocasião de sua manifestação de id. 125072519, não se opôs a constrição em si, apenas ressalvando a possibilidade de conciliação das partes em audiência já designada em embargos à execução (autos n° 1000449-09.2023.8.11.0085). A impenhorabilidade do bem em questão, como regra, tem por fundamento a própria natureza deste, diante da sua essencialidade a atividade desempenhada pelo exequente. Lembro, estamos a tratar de um maquinário agrícola penhorado em uma propriedade rural. Prescindível maiores considerações. Sendo assim, entendo que a remoção de tal bem penhora, por ora, somente pode ser deferida caso haja alguma evidência de depreciação ou mesmo possibilidade de desaparecimento deste, hipóteses que sequer foram ventilados pelo exequente, sob pena de agravar ainda mais a situação do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PENHORA E REMOÇÃO DO VEÍCULO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL PARA O DEVEDOR – PENHORA QUE GARANTE A FRUTUOSIDADE DA EXECUÇÃO – POSSE DO DEVEDOR MANTIDA – VEÍCULO DE TRABALHO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A constituição da penhora é imprescindível à garantia da frutuosidade da execução, contudo, o desapossamento do bem penhorado, com a consequente remoção, é cabível somente se houver risco de fraude, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade possível para o devedor, insculpido no art. 620 do CPC. (AI 121127/2012, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/11/2012, Publicado no DJE 04/12/2012) (TJ-MT - AI: 01211270520128110000 121127/2012, Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 28/11/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2012) Ademais, as razões expostas pelo exequente não indicam teor de eventual perda da garantia, mas sim a pretensão de adjudicação do bem penhorado, o que é absolutamente possível, porém, em momento oportuno. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de remoção do bem penhorado em id. 125072519. Certifique-se a oposição de embargos à execução e eventual efeito suspensivo de seu recebimento. Certifique-se também a eventual preclusão de impugnação a penhora. Por fim, inexistindo determinação de suspensão do feito e/ou outros incidentes a serem decididos, intime-se aparte exequente para os fins do art. 876 e seguintes do CPC. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 14 de agosto de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: CLAUDIO BRIGATTO FERREIRA - Réu: SALVADOR NIVALDO RAMOS e outros 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000251-54.2023.8.11.0085 - Cuida-se de ação de execução por quantia certa proposta por Claudio Brigatto Fereira, em desfavor de Salvador Nivaldo dos Santos e Iracema Lopes Ramos. A inicial foi recepcionada pela decisão de id. 120063217. Ao Id. 122367977 foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. O exequente manifestou-se ao id. 123437685, requerendo a expedição de novo mandado de penhora, a fim de constar, além da penhora e avaliação, a remoção de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo. A parte executada, ao id. 123449930, pugnou pelo indeferimento do pedido de penhora e remoção, haja vista a apresentação de embargos à execução, distribuído sob o nº 1000448-09.2023.0085. É o relatório. Decido. 2. Inobstante o requerimento da parte executada (id. 123449930), consigna-se que os embargos à execução, distribuído sob o nº 1000448-09.2023.0085, foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo, de modo que a presente execução seguirá normalmente o seu curso. 3. Em atenção ao requerimento do exequente, verifica-se ser temerária o deferimento do pedido de remoção de bens indeterminados que ainda não foram penhorados, devendo-se, no primeiro momento, ser procedido a penhora e avaliação de bens do executado, conforme determinado na decisão de id. id. 120063217. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de id. 123437685. 4. Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido ao id. 122367977. 5. Certifique-se quanto ao pagamento da segunda parcela referentes às custas processuais. Em caso de inadimplência, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 19 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Decorrido prazo de EDCLEITON MENEGHINI em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MAX ALEI GOULART em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de RAUL PASI DALMUT em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

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