Monitória 1001015-74.2023.8.11.0009 - TJMT

Monitória 1001015-74.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: FABIO LUIS OLIVEIRA AMARAL e outros Requerido: ESTANCIA BETEL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA e outros (2) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001015-74.2023.8.11.0009 Assunto: [Compra e Venda, Cheque] Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que são partes as em epígrafe, ambas/todas devidamente qualificadas. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta nos artigos 320 e 700, ambos do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, recebo a emenda à petição inicial. Outrossim, DETERMINO que a Secretaria retifique a Classe Judicial no Sistema Pje para que conste Ação Monitória. Dispõe o Código de Processo Civil que a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando preenchido quaisquer dos requisitos constantes nos incisos do art. 311 do mesmo códex. Conforme a melhor doutrina, para que a medida de arresto seja concedida o credor deve apresentar prova literal da dívida líquida e certa e demonstrar documentalmente a intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação. Assim, para o deferimento da medida cautelar de arresto, necessário que o autor apresente prova suficiente de que a parte realiza atos tendentes a frustrar o cumprimento de suas obrigações, o que não se vislumbra no presente caso, porquanto não há nos autos a demonstração de conduta da parte requerida tendente a dilapidar o patrimônio a ponto de entrar em estado de insolvência. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - HIPÓTESES - ARTIGO 311 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que não é o caso dos autos.”[1] Dessa forma, para que seja passível de tutela provisória, mais que a probabilidade do direito, deve-se tratar de direito evidente. No presente caso, os argumentos lançados pela parte autora, demandam, ainda, dilação probatória ampla, sendo prematura a imposição da constrição da quantia reclamada à requerida. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência, por não haver demonstração, ao menos por ora, dos requisitos previstos no art. 311, do CPC. Expeça-se o mandado de citação, com o prazo de 15 dias, nos termos pedido na inicial (art.701, CPC), anotando-se nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, arts. 701 §1º). Fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Conste, ainda, que, nesse prazo, a parte executada poderá oferecer embargos, e que, não havendo o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito [1] TJ-MG - AI: 10702030425301001 Uberlândia, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020.

26/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2026.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/05/2026 15:30, 1ª VARA DE COLÍDER

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(142)