Procedimento Comum Cível 0008695-75.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0008695-75.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0008695-75.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Noix Com. de Prod. Alimentícios Ltda - ME em desfavor de Hyundai Caoa – Cuiabá e Caoa Montadora De Veículos Ltda. Sustenta a parte autora que, para a realização de suas atividades empresariais, adquiriu na data de 08 de março de 2013, um veículo Hyundai, modelo HR 2.5 STD, cabine curta, ano/modelo 2012/2013, junto à parte requerida, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Alega que o veículo apresentou vários defeitos, o que se torna incompatível com um veículo novo. Após a revisão, o veículo foi entregue no dia 19 de agosto de 2013, retornando no mesmo dia para a concessionária em vista dos defeitos ainda existentes, não apresentando condições de uso. Aduz que o veículo foi entregue, sem o seu consentimento, para outra oficina em Várzea Grande/MT. Relata que no dia seguinte ao recebimento do veículo, se encaminhou novamente para concessionária, tendo em vista que a luz de injeção estava acesa, e o carro estava falhando e sem potência. Em seguida, no dia 14 de abril de 2014, o veículo, após ter apresentado novas falhas, deu entrada na concessionária, sendo entregue consertado no dia 16 de abril de 2014. Posteriormente, no dia 14 de maio de 2014, o veículo foi para revisão, apresentando novos defeitos após 05 (cinco) dias da entrega do veículo para a parte autora. Acrescenta que, no dia 19 de março de 2015, o veículo foi entregue para a concessionária a fim de realizar a revisão de 40.000 Km (quarenta mil quilômetros), na qual a empresa requerida se recusou em assinar o termo de revisão. Narra que, após 03 (três) meses da última entrada na concessionária, o veículo precisou ser guinchado até a empresa requerida para novos reparos. Por fim, após o envio de peças, autorizado pela parte autora, de São Paulo e a permanência do veículo no pátio da concessionária, a empresa autora alega que o representante da parte requerida, no dia 21 de janeiro de 2016, comunicou verbalmente que os defeitos apresentados nas peças do veículo decorriam de uso de combustível inadequado, não estando coberto pela garantia, motivo pelo qual foi expedido pela concessionária o orçamento para o conserto do veículo no valor de R$ 59.417,33 (cinquenta e nove mil e quatrocentos e dezessete reais e trinta e três centavos). Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja realizado o conserto do veículo dentro da garantia, bem como seja fornecido pela requerida um veículo semelhante durante o período de conserto daquele. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que as requeridas sejam condenadas ao pagamento do prejuízo da empresa autora, sendo arbitrado o valor mensal do financiamento para as requeridas, calculando de outubro de 2015 até a data da efetiva cessação do prejuízo, bem como requer que a concessionária registre as revisões de 40.000 Km (quarenta mil quilômetros) e 50.000 Km (cinquenta mil quilômetros) no manual do veículo, além da condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 79.417,33 (setenta e nove mil e quatrocentos e dezessete reais e trinta e três centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 43996800 – 43996832 (fls. 27/197). Conforme decisão de id 43996834 (fls. 198/199), o pedido de tutela de urgência foi postergado, sendo determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 43996839 (fls. 205/218), sustentando o uso irregular de combustível, inexistindo ato ilícito passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, consoante decisão de id 43997356 (fls. 277/278). Impugnação à contestação apresentada no id 43997360 (fls. 280/294). De acordo com a decisão de id 43997363 (fls. 323/326) o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a responsabilidade das requeridas, a existência de má prestação de serviços imprudência, negligencia e imperícia, os danos ocasionados, sua extensão e o nexo causal. Oportunizada a produção de provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial e testemunhal, e a parte requerida deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Conforme decisão de id 43997376 (fls. 339) foi designada audiência de instrução e determinada a realização de prova pericial. Realizada a audiência de instrução, foi dispensado o depoimento das partes, sendo ouvida a testemunha arrolada (id 43997384, fls. 385). Laudo pericial acostado no id 93093536. As partes se manifestaram a respeito do laudo pericial, por meio dos ids 93880163 e 94771526. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Noix Com. de Prod. Alimentícios Ltda - ME em desfavor de Hyundai Caoa – Cuiabá e Caoa Montadora De Veículos Ltda. A hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciado no fornecimento / venda se produto durável realizada entre o requerido/Fornecedor e a parte autora/consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, como cito: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. No caso dos autos, verifica-se também a vulnerabilidade e a hipossuficiência na relação jurídica do consumidor, aplicando ainda à espécie o art. 6º, inciso VIII, do CDC: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, demonstrada a hipossuficiência técnica e financeira que desequilibra a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova. No mesmo sentido, o artigo 373, II, do Código de Processo Civil atribui ao réu o ônus de provar fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, da seguinte forma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, é ônus do fornecedor em demonstrar nos autos a ausência de vício ou defeito do bem adquirido pelo consumidor e/ou inexistência dano material a ser indenizado. Pois bem, em juízo, designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento da testemunha arrolada, não restando comprovada a culpa exclusiva da parte autora nos defeitos apresentados logo após a compra do veículo. Diante da relação de consumo que se afigura, necessária se faz a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 14, parágrafo segundo, que faz com que a responsabilidade civil do prestador seja objetiva. Assim para que surja o dever de indenizar, basta que se comprove a existência do fato, do dano, do nexo causal, sendo irrelevante a apuração de culpa do prestador de serviços. De fato, a partir de um momento em que o automóvel novo é colocado a venda, deve estar apto para circular, sem a necessidade de substituição de peças, notadamente importantes para que o autor utilizasse o veículo, como as indicadas pela autora nos reparos feitos. Essa situação reforça o descaso com que frequentemente as empresas tratam as questões relativas ao consumidor que, não rara às vezes, tem que recorrer ao Judiciário para solucionar questões singelas do cotidiano. Verifica-se, portanto, que a requerida não agiu com o devido cuidado e segurança, permitindo que um produto com defeitos fosse adquirido pelo consumidor. A teoria do risco do empreendimento determina que “todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (...) O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que fornece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos” (Programa de Responsabilidade Civil – Sérgio Cavalieri Filho – 2ª edição – Malheiros Editorres - 2000) De acordo com a prova pericial realizada nos autos, nota-se que não houve a verificação de atos praticados pela parte autora, que pudessem impactar no funcionamento do veículo. Vejamos: 12. CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL Com o processo de produção de provas finalizado pode-se concluir: Não deve prosperar a tese de utilização de combustível de má qualidade por parte do autor; O vício do veículo foi resultado de falha na prestação da manutenção no sistema de alimentação de combustível, seja pela falha na manutenção corretiva seja pela falha nas prestações de manutenção preventivas, uma vez que tentativas de manutenção são feitas no sistema desde que o veículo apresentava 12.630Km. Diante dos fatos, concluo que não há responsabilidade do autor sobre os vícios ocorridos no veículo, verificada assim imprudência e/ou imperícia e/ou negligencia na prestação dos serviços prestados pela concessionária. Dentro dessa perspectiva e de acordo com o lastro probatório existente nos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pois a compra do veiculo lhe gerou transtornos que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. No que tange aos danos morais, entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados na inicial e consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos danos materiais, entendo que não são cabíveis no caso em análise, diante da ausência de comprovação do prejuízo obtido com a impossibilidade de uso do veículo. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Noix Com. de Prod. Alimentícios Ltda - ME em desfavor de Hyundai Caoa – Cuiabá e Caoa Montadora De Veículos Ltda. para: a) Condenar a parte requerida a realizar o conserto no veículo objeto de discussão nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias e, ainda, a efetuar a correta anotação das revisões realizadas no bem móvel; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, devendo incidir correção monetária pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, não havendo o cumprimento voluntário da condenação, manifeste o autor o interesse na execução da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantendo-se inerte, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA - CUIABA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HYUNDAI CAOA - CUIABA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NOIX COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NOIX COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 11/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 22/01/2026 23:59

Decorrido prazo de FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO em 22/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 16/12/2025.

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