Procedimento Comum Cível 1000353-33.2019.8.11.0080 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000353-33.2019.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Vistos. THEREZINHA CECILIA EIDT ajuizou ação em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, ambos qualificados. Alega que é segurada da empresa e requereu indenização que lhe foi negada, por justificativa indevida. Requer o pagamento da indenização além de dano moral. Juntou documentos (fls. 18/189). Decisão recebendo a inicial em fl. 190/191. Contestação em fls. 231/257. Defende a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em fls. 403/418. Não houve conciliação em fl. 421. As partes especificaram provas em fls. 425/426; 432/434. Manifestação sobre a perícia (fls. 478/480; 482/483). Vieram conclusos os autos. Em análise dos autos, verifico que estamos aguardando perícia médica para definir se a autora está incapacitada ou não, bem como se há algum evento específico que ocasionou a incapacidade (como acidente pessoal). Ora, a realização da perícia se revela mera formalidade desnecessária, pois existem elementos suficientes que respondem a tais perguntas. Existe sentença com trânsito em julgado (duplo grau de jurisdição) afirmando que a idosa está incapacitada, definitivamente, por uma série de doenças que lhe acometem. Por óbvio, não houve acidente pessoal, o que alega a empresa ré. Mas o caso é de procedência. Não houve prescrição da pretensão, sob a ótica da teoria da actio nata, pois a presunção é relativa. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se tratar de relação de consumo, a teor do disposto no art. 3º, §2º, do CDC. Justamente por isso, é direito básico da consumidora a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços disponibilizados. No caso concreto, caso houvesse a ciência inequívoca de todos esses requisitos exigidos pela empresa ré, muito provavelmente a autora não tivesse firmado o contrato, pois – claramente – houve uma frustração de legítima expectativa de receber a indenização. Acreditamos que esse seja justamente o ponto principal do imbróglio. Afinal de contas, a autora pagou por mais de 40 (quarenta) anos as prestações do seguro e, quando mais precisa, vê-se envolvida numa batalha judicial que já dura exatamente 04 anos (coincidentemente na data de hoje). Inclusive, no quadro apontado em fl. 235, existe a cobertura por invalidez permanente total por doença, apontando o valor de até R$ 52.522,74, valor que diverge da petição inicial (fl. 26 – R$56.870,90). A este respeito, diante da divergência, prevalece o valor mais benéfico à consumidora. Ou seja, sob o ponto de vista da consumidora, considerando estar em dia com suas obrigações, não há qualquer óbice à sua pretensão, principalmente porque tem a seu favor sentença judicial com trânsito em julgado reconhecendo a sua incapacidade total e permanente (irreversível), ensejando a indenização pelo seguro contratado. E todas as informações fornecidas quando houve a contratação convergiam para isso. Também entendo que houve dano moral. Especialmente por se tratar de pessoa idosa, todas essas exigências surpreendentes, quando pleiteia o pagamento da indenização, ocasionam-lhe profundo mal estar, o que se agrava pelo longo trâmite de processo judicial, sem uma resposta adequada e efetiva. O valor requerido na petição inicial é adequado e proporcional. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$56.870,90 a título de indenização, com correção monetária pelo INPC e juros legais de mora de 1% ao mês, ambos desde a citação, além R$49.900,00, a título de danos morais, com iguais percentuais de correção e juros, mas desde a data de hoje. Custas e honorários advocatícios pela ré, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.

30/05/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de THEREZINHA CECILIA EIDT em 11/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de THEREZINHA CECILIA EIDT em 06/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(16)