Acordo de Não Persecução Penal 1001959-85.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Cáceres

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PIRU

Terceiro

SUB TEN PM CAMPOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE TELES TOUROUNOGLOU

OAB/MT 20738·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PIRU

Terceiro

SUB TEN PM CAMPOS

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

RYAN FELIPE BERTOLDO DE SENA SANTOS

CPF

Reu

EVERTON PRADO DE MORAES RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ ANTONIO DA SILVA CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEBORA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA PEREIRA E SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ DAMIAO DA SILVA CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

03/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2025, 02:53

Recebidos os autos

02/06/2025, 02:53

Decorrido prazo de FELIPE TELES TOUROUNOGLOU em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 17:11

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 02/04/2026

02/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 10:43

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:34

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:25

Todas as movimentações(125)

Juntada de Certidão

03/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2025, 02:53

Recebidos os autos

02/06/2025, 02:53

Decorrido prazo de FELIPE TELES TOUROUNOGLOU em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•02/04/2025, 12:41

Sentença

•31/03/2025, 15:13

04/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 17:11

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 02/04/2026

02/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 10:43

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:34

Publicado Sentença em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

02/04/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 15:13

Recebidos os autos

31/03/2025, 15:13

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

31/03/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 11:40

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 15:00

Juntada de Ofício

27/03/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:54

Recebidos os autos

07/02/2024, 18:29

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

07/02/2024, 18:29

Conclusos para despacho

06/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/02/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 16:09

Recebidos os autos

11/12/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 15:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:19

Conclusos para despacho

05/12/2023, 12:22

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 12:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 07:58

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 07:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 09:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 12:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 07:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:33

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 15:04

Recebidos os autos

04/07/2023, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

31/05/2023, 15:40

Conclusos para despacho

30/05/2023, 07:42

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1001959-85.2023.8.11.0006.. Intimação - DESPACHO REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: RYAN FELIPE BERTOLDO DE SENA SANTOS Vistos. Diante do conteúdo da cota ministerial retro, intime-se a defesa para que se manifeste. Cumpra-se. Às diligências. Cáceres/MT, data na assinatura digital. José Eduardo Mariano Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 15:25

Recebidos os autos

24/05/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 11:42

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2023, 10:50

Juntada de Petição de diligência

25/04/2023, 10:50

Juntada de Petição de resposta

25/04/2023, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2023, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2023, 12:58

Expedição de Mandado

12/04/2023, 10:00

Recebidos os autos

11/04/2023, 16:41

Recebida a denúncia contra RYAN FELIPE BERTOLDO DE SENA SANTOS - CPF: 083.092.661-54 (INDICIADO)

11/04/2023, 16:40

Conclusos para decisão

05/04/2023, 16:55

Juntada de Petição de denúncia

05/04/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/03/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de antecedentes criminais

13/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de edital intimação

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de termo

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de termo

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de termo

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de termo

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de termo

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de termo de qualificação

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de termo

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de termo

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de termo de declarações

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de auto de prisão

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

13/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

13/03/2023, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2023, 14:53

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/03/2023, 14:53

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 14:53

Sentença

•31/03/2025, 15:13

Informação

•27/03/2025, 14:54

Informação

•27/03/2025, 14:54

Decisão

•07/02/2024, 18:29

Despacho

•11/12/2023, 15:59

Decisão

•04/07/2023, 14:27

Despacho

•24/05/2023, 11:42

Decisão

•11/04/2023, 16:40