Ação Penal - Procedimento Sumário 1005258-30.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1005258-30.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: NOME: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: NOME: JOAO CARLOS MENDONCA BORGES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE COZINHA, NATURAL DE CUIABÁ/MT, NASCIDO EM 13/11/2000, 20 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, RG N°27681300 SSP/MT, FILHO DE EDSON NORMANDO BORGE E MARIA CONCEIÇÃO MENDONÇA BORGES FINALIDADE: CITAÇÃO DO DENUNCIADO acima qualificado, de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja cópia acompanham o Mandado, cientificando-o do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Deverá o Oficial de Justiça, nos termos do art. 1.373, §3º da CNGC, indagar o acusado se ele pretende constituir advogado ou se o Juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor. RESUMO DA DENÚNCIA: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TATIANE COLOMBO PROCESSO n. 1005258-30.2021.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesões Corporais, Perturbação da tranquilidade]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia JOÃO CARLOS MENDONÇA BORGES, como incurso no artigo 129, § 9 do Código Penal c/c com as disposições da Lei 11.340/2006, requerendo seja esta recebida e autuada, instaurandose o devido processo penal, citando-se e intimando-se o denunciado para responder aos demais atos da ação penal, até a final condenação. Pugna-se, ainda, pela fixação de indenização mínima à vítima por dano moral e material, nos termos do art. 387, IV, do CPP. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos etc. Acerca do esgotamento dos meios para localizar o Acusado, o artigo 1376, §1º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso – Foro Judicial, dispõe: “Art. 1.376. Esgotados os meios disponíveis para a localização do acusado, o que deverá ser certificado com clareza pelo oficial de justiça, será ele citado por edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário da Justiça. §1º Antes de determinar a citação editalícia, o Juiz solicitará diretamente à Superintendência do Sistema Prisional informação acerca de estar o acusado preso em alguma das unidades prisionais do Estado.” Assim sendo, oficie à Superintendência do Sistema Prisional do Estado de Mato Grosso solicitando informações sobre eventual prisão do acusado. Em sendo positivo, informar o local da unidade prisional. Caso seja informado que o réu se encontra segregado e o local da unidade prisional, expeça imediatamente mandado de citação. Caso contrário, e, por consequência, constatado que o réu se encontra em local incerto e não sabido, defiro a sua citação via edital, conforme requerido pelo Ministério Público em id. 93554786. No edital deverá constar a advertência de que em sua resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). Sendo expirado o prazo sem manifestação do acusado, certifique e, após, remetam os autos ao Ministério Público. Cumpra, expedindo o necessário. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito ADVERTÊNCIA: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HAMANA FABRI FONTES, digitei. Cuiabá-MT, 28 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 03/04/2025 15:30, 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRISCILLA PERES SILVA em 24/03/2025 23:59

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(17)