Acordo de Não Persecução Penal 1017805-68.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

RG PM 887.270

Terceiro

3 SGT PM

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIR DE SOUSA MOREIRA

OAB/MT 17667·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

RG PM 887.270

Terceiro

3 SGT PM

Terceiro

SGT ALEX DA SILVA RG 881514

Terceiro

PM MT 881514

Terceiro

PM

Terceiro

ALEX SILVA

Terceiro

RG PM 881.514

Terceiro

PM/MT

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LAURO VALDECI DA SILVA

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO RODRIGUES CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

12/09/2025, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

07/07/2025, 19:25

Recebidos os autos

07/07/2025, 19:25

Juntada de Certidão

07/07/2025, 19:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 19:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 19:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/04/2025, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 08:36

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/05/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 14:05

Todas as movimentações(112)

Arquivado Provisoriamente

12/09/2025, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

07/07/2025, 19:25

Recebidos os autos

07/07/2025, 19:25

Juntada de Certidão

07/07/2025, 19:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 19:24

Documentos

Decisão

•01/03/2024, 15:11

Decisão

•19/12/2023, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 19:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/04/2025, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 08:36

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/05/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 18:55

Juntada de Ofício

02/05/2024, 13:00

Transitado em Julgado em 10/04/2024

02/05/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 19:32

Recebidos os autos

01/03/2024, 15:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

01/03/2024, 15:11

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 28/02/2024 16:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

01/03/2024, 12:19

Decorrido prazo de LAURO VALDECI DA SILVA em 19/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:33

Conclusos para despacho

26/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/02/2024, 18:40

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:45

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 10:46

Publicado Intimação em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/01/2024, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 18:38

Expedição de Mandado

26/01/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 15:17

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:14

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 28/02/2024 16:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

19/12/2023, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 14:13

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/11/2023, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

24/11/2023, 15:59

Recebidos os autos

23/11/2023, 18:30

Determinação de redistribuição por prevenção

23/11/2023, 18:30

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:51

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/10/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 07:33

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1017805-68.2022.8.11.0042. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Nº do INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Intimar o indiciado, por meio de seu advogado, para ciência da certidão de ID.119099261. Cuiabá-MT, 29 de maio de 2023 (assinado digitalmente) MARTA FERREIRA MACIEL Servidor(a)

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 15:31

Desentranhado o documento

29/05/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

27/05/2023, 17:18

Recebidos os autos

25/05/2023, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 17:55

Conclusos para decisão

10/05/2023, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2023, 15:56

Recebidos os autos

10/05/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 15:42

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2023, 14:26

Recebidos os autos

05/05/2023, 22:31

Determinada a redistribuição dos autos

05/05/2023, 22:31

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 10:58

Conclusos para decisão

05/04/2023, 22:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/04/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 22:06

Recebidos os autos

13/03/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 13:51

Conclusos para decisão

09/03/2023, 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/03/2023, 16:38

Recebidos os autos

10/02/2023, 13:48

Determinação de redistribuição por prevenção

10/02/2023, 13:47

Conclusos para decisão

08/02/2023, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2023, 14:56

Recebidos os autos

08/02/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 14:29

Conclusos para decisão

08/02/2023, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/02/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:00

Recebidos os autos

23/01/2023, 13:11

Determinada a redistribuição dos autos

23/01/2023, 13:11

Conclusos para decisão

23/01/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/01/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 14:20

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de edital intimação

23/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

23/11/2022, 08:48

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/11/2022, 08:48

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2022, 08:48

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 08:47

Decisão

•23/11/2023, 18:30

Decisão

•25/05/2023, 15:58

Despacho

•10/05/2023, 15:42

Decisão

•05/05/2023, 22:31

Despacho

•13/03/2023, 13:51

Decisão

•10/02/2023, 13:47

Despacho

•08/02/2023, 14:29

Decisão

•23/01/2023, 13:11