Ação Direta de Inconstitucionalidade 1022888-94.2022.8.11.0000 - TJMT

Ação Direta de Inconstitucionalidade 1022888-94.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 12:28

Transitado em Julgado em 23/06/2023

26/06/2023, 12:28

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

26/06/2023, 12:28

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:19

Publicado Acórdão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.392 DE TERRA NOVA DO NORTE –– VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – OFENSA AO ART. 195, INCISOS II, III E IV, DA CE/MT – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. A iniciativa para a propositura de lei que verse sobre servidor público do Poder Executivo Municipal ou a estrutura de órgãos desta, é privativa do Chefe do Executivo, sendo, de igual modo, manifestamente inconstitucional o aumento de despesas por iniciativa exclusiva do Legislativo Municipal, sob pena de expressa violação ao artigo 195, incisos II, III e IV, da Constituição Estadual. Ação direta que se julga procedente.

30/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

29/05/2023, 15:23

Julgado procedente o pedido

26/05/2023, 22:13

Juntada de Petição de certidão

24/05/2023, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2023, 19:13

Documentos

Acórdão

•29/05/2023, 15:23

Acórdão

•26/05/2023, 22:13

—

Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO em 23/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Acórdão em 31/05/2023.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(39)